No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, relativa a contratos de compra e venda, seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-as à luz da legislação vigente.

Manoel, proprietário de vinte hectares de área localizada no perímetro urbano de uma cidade do interior matogrossense, vinha, há meses, tentando alienar o imóvel. Como não lograsse êxito, aceitou a proposta da PETROBRAS — que pretendia instalar no local uma distribuidora própria de combustível —, equivalente a 50% do preço inicialmente pedido. Todavia, Manoel impôs que se inserisse, no respectivo contrato, cláusula dispondo que o negócio se desfaria se, dentro de três anos, ele quisesse reaver o imóvel, restituindo à PETROBRAS o preço e as despesas da empresa, inclusive as empregadas em melhoramentos da propriedade. Nessa situação, tem-se uma situação de retrato legalmente admitida pela lei civil. Todavia, como a retrovenda não pode ser oposta a terceiros, a PETROBRAS deverá notificar Manoel para readquirir o imóvel, na hipótese de pretender aliená-lo antes de consumado o prazo para o resgate.

No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, relativa a contratos de compra e venda, seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-as à luz da legislação vigente.

Sílvio, proprietário de vinte hectares de área localizada no perímetro urbano de uma cidade do interior mineiro, vinha, há meses, tentando alienar o imóvel. Como não lograsse êxito, aceitou a proposta da PETROBRAS — que pretendia instalar no local uma distribuidora própria de combustível —, equivalente a 50% do preço inicialmente pedido. Todavia, Sílvio impôs que se inserisse, no respectivo contrato, cláusula dispondo que o negócio se desfaria se, dentro de um ano, alguém oferecesse preço melhor pela área alienada. Nessa situação, a inclusão da condição resolutiva da compra e venda é juridicamente válida. A lei não a admite, contudo, se o objeto da compra e venda for bem móvel.

No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, relativa a contratos de compra e venda, seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-as à luz da legislação vigente.

Maria adquiriu uma obra de arte que pertencera aos avós de César. Maria e César celebraram contrato por meio do qual a compradora se obrigava a oferecer a peça ao vendedor, no caso de pretender vendê-la ou dá-la em pagamento, para que ele fizesse uso do seu direito de prelação em igualdade de condições. Nessa situação, ajustou-se a preempção em relação à compra e venda da obra de arte, o que é juridicamente possível, já que a lei admite essa espécie de avença tanto em relação a bens móveis quanto a bens imóveis. Todavia, o direito de César não se transmitirá aos seus herdeiros.

No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-as à luz da legislação civil vigente.

Querendo aproveitar a sombra que se projetava, Francisco estacionou o seu veículo paralelamente a uma das paredes do edifício em que residia, em local marcado no solo para estacionamento. Porém, algum tempo depois, parte do revestimento da parede desabou sobre o veículo. Nessa situação, o condomínio responderá pelos danos ocasionados a Francisco, sendo descabida a invocação de caso fortuito ou força maior.

No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-as à luz da legislação civil vigente.

O pai de João presenteou-o com um automóvel quando ele foi aprovado no vestibular. João tinha, então, dezenove anos de idade. Como pretendia adquirir os móveis necessários para passar a viver com a sua namorada, João vendeu o automóvel sem a autorização dos seus pais. Valendo-se do fato de o registro do veículo no DETRAN estar em seu nome, ele preencheu o documento de transferência da propriedade e reconheceu a sua firma no cartório. Nessa situação, o Ministério Público não terá legitimidade para demandar pela invalidação do ato jurídico. Ademais, a pretensão de anular o ato, por parte do pai de João, estará sujeita a prescrição.

No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-as à luz da legislação civil vigente.

Caio emprestou vinte mil reais a José, ocasião em que se celebrou um contrato de mútuo. Entretanto, José não efetuou o pagamento do empréstimo no prazo avençado. Constrangido pelo liame de amizade e pelas dificuldades por que passava o amigo e devedor, Caio deixou fluir o prazo prescricional definido em lei para efeito da cobrança do seu crédito. Algum tempo depois, José necessitou de novo empréstimo. Para persuadir Caio a efetivar novo desembolso, José apresentou-lhe uma minuta de contrato, na qual constava declaração expressa de renúncia à prescrição que se consumara, relativamente ao primeiro empréstimo, bem como ao prazo prescricional relativo ao novo mútuo. Nessa situação, mesmo estipuladas contratualmente, somente a primeira renúncia será válida.

No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-as à luz da legislação civil vigente.

Em 19/12/2000, foi publicada lei complementar que instituía contribuição social nova, não-prevista no texto constitucional, para custeio da seguridade social. Todavia, na pressa de atender à necessidade de arrecadação, na preparação do texto a ser publicado, foi suprimido o parágrafo do artigo 1.o, que definia a alíquota da exação novel. Assim, efetivou-se nova publicação da lei em 2/1/2001, adequando, então, o texto normativo publicado ao que fora aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Nessa situação, como a lei não entraria em vigor na data da sua publicação, a vacatio legis definida na Constituição, para efeito da incidência da nova contribuição, seria contada, então, a partir da primeira publicação.

No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-as à luz da legislação civil vigente.

Marcos, industrial, com 25 anos de idade, tem residência em Belo Horizonte, onde trabalha com ânimo de permanência. Conheceu Fabiana, com dezenove anos de idade, argentina, residente e domiciliada no Brasil, empresária, com estabelecimento comercial que lhe garante sustento por economia própria. Marcos e Fabiana resolveram casar-se em Belo Horizonte. Nessa situação, os impedimentos matrimoniais dirimentes, em relação a Fabiana, seriam analisados em face das legislações brasileira e argentina, concomitantemente.

A partir da figura, pode-se concluir que, para a digitação dos termos técnicos na forma mostrada na área de trabalho do Word 97, o empregado inseriu uma tabela com duas colunas e várias linhas.

Versões atuais do Windows 98 permitem o compartilhamento de uma conexão à Internet com vários computadores em uma rede doméstica.