Julgue o item seguinte.

A exposição do trabalhador a agentes agressivos à saúde além dos limites máximos de tolerância fixados pelo MTb determina o pagamento de adicional variável, calculado sobre o valor do salário mínimo. Quando debatida a matéria em juízo, será obrigatória a realização de perícia técnica, por médico ou engenheiro do trabalho, sob pena de nulidade.

Julgue o item seguinte.

Os empregados de empresas de exploração de petróleo cujas atividades imponham o contato habitual com produtos inflamáveis devem receber o pagamento do adicional de periculosidade, calculado com base em percentual variável e proporcional à duração do trabalho naquelas condições.

Julgue o item seguinte.

No sistema legal brasileiro, convenções e acordos coletivos de trabalho são aplicáveis apenas aos contratos celebrados por empregados sindicalizados.

Com relação ao direito do trabalho, julgue o item a seguir.

Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a violação de direitos trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços licitamente terceirizados implica a responsabilidade subsidiária do respectivo tomador dos serviços, salvo quando se tratar de empresas públicas e sociedades de economia mista, pois, nesses casos, haveria afronta ao princípio constitucional que exige aprovação em concurso público como condição para o debate acerca da responsabilidade trabalhista de entidades integrantes da administração pública indireta.

Com relação ao direito do trabalho, julgue o item a seguir.

Na forma do entendimento jurisprudencial prevalente, a contratação de trabalhador por empresa interposta acarreta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora, quando, além de demonstrada a pessoalidade e a subordinação jurídica do empregado a prepostos dessa última, a execução de serviços estiver ligada a atividade-fim por ela explorada.

Com relação ao direito do trabalho, julgue o item a seguir.

O empreiteiro que se qualifica como operário ou artífice submete-se ao mesmo tratamento legal reservado ao trabalhador com vínculo de emprego, detendo os mesmos direitos e deveres estabelecidos na legislação trabalhista.

Com relação ao direito do trabalho, julgue o item a seguir.

Na atividade empresarial que demande turnos de trabalho organizados em escalas ininterruptas de revezamento, o limite horário máximo é de seis horas. A adoção de outro limite dependerá de negociação coletiva, que deve ser conduzida com a participação obrigatória do sindicato profissional da categoria.

Com relação ao direito do trabalho, julgue o item a seguir.

Nas relações jurídicas de emprego, as alterações contratuais devem contar com o consentimento mútuo das partes envolvidas, não podendo ocasionar prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade. No entanto, em respeito ao princípio da autonomia da vontade que informa a teoria geral dos contratos, faculta-se a ratificação respectiva em juízo, perante o sindicato profissional ou autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego (MTb), caso em que será plenamente válida, ainda que ocasione prejuízos ao empregado.

Com referência ao direito tributário, julgue o item a seguir.

A ação anulatória de débito fiscal e a ação declaratória seguem ambas o rito ordinário previsto no Código de Processo Civil e têm em comum o pedido, isto é, uma e outra destinam-se à anulação do procedimento administrativo fiscal, no todo ou em parte.

Com referência ao direito tributário, julgue o item a seguir.

O regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO) pode aplicar-se não somente a máquinas como tambéma equipamentos sobressalentes, ferramentas, aparelhos e partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dessas máquinas; além disso, no caso de exportação, os bens beneficiados pelo REPETRO podem ser objeto de saída real ou ficta do território nacional.