Julgue o item abaixo, considerando as regras do direito ambiental brasileiro.

É circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime ambiental, ter o agente cometido a infração no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.

Julgue o item abaixo, considerando as regras do direito ambiental brasileiro.

A reparação dos danos ambientais está condicionada à apuração da culpa do agente por eles responsável.

Julgue o item abaixo, considerando as regras do direito ambiental brasileiro.

É de competência do IBAMA o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos localizados e desenvolvidos no mar territorial e na plataforma continental, após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos estados e municípios em que se localizar a atividade ou o empreendimento.

Acerca do regime jurídico aplicável à PETROBRAS, julgue o item que se segue.

Sendo a PETROBRAS entidade exploradora de atividade empresarial, sujeita-se ao mesmo regime jurídico aplicável às empresas privadas, podendo, inclusive, beneficiar-se de incentivos fiscais.

Acerca do regime jurídico aplicável à PETROBRAS, julgue o item que se segue.

A PETROBRAS poderá, independentemente de lei autorizativa, alienar bens imóveis. Essa alienação, no entanto, dependerá da demonstração do interesse público, de avaliação prévia e da realização, em regra, do devido processo licitatório.

Acerca do regime jurídico aplicável à PETROBRAS, julgue o item que se segue.

Os empregados da PETROBRAS não terão estabilidade, haja vista o regime jurídico por ela adotado ser o da CLT e a estabilidade ser direito reconhecido aos ocupantes de cargos efetivos.

Acerca do regime jurídico aplicável à PETROBRAS, julgue o item que se segue.

A PETROBRAS possui competência para desapropriar bens, ressalvados aqueles pertencentes à fazenda pública federal.

Acerca do regime jurídico aplicável à PETROBRAS, julgue o item que se segue.

A PETROBRAS possui personalidade jurídica de direito privado. Conseqüentemente, a punição a ser aplicada a seus empregados pelo cometimento de infrações independerá de processo que assegure contraditório e ampla defesa.

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, relativa ao direito administrativo, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Foi editado ato interno na PETROBRAS que autorizou seus empregados de nível médio que obtivessem diploma de nível superior a ascenderem ao cargo superior da área correspondente ao diploma. Nesse caso, em razão do status jurídico da PETROBRAS, é legal o ato praticado, que requererá, tão-somente, para a sua validade, a realização de concurso interno.

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, relativa ao direito administrativo, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Determinada empresa controlada pela PETROBRAS foi autorizada a celebrar qualquer contrato sem licitação. Nesse caso, é legítima a autorização, em face de a referida empresa controlada não estar submetida ao dever constitucional de licitar.