No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, relativa ao direito administrativo, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Foi protocolizado, na própria PETROBRAS, pedido de ressarcimento de despesas sofridas por motorista de veículo particular em decorrência de acidente que envolveu veículo da entidade. Nesse caso, ainda que não tenha sido provada culpa na conduta do motorista da PETROBRAS, deverá ser autorizado o pagamento da indenização, haja vista ser objetiva a responsabilidade da entidade.

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, relativa ao direito administrativo, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Será admitido no quadro de pessoal da PETROBRAS determinado indivíduo que já é aposentado no cargo de analista judiciário do STF. Nesse caso, o setor que cuida das admissões deve exigir que o empregado opte pela remuneração a ser paga pela PETROBRAS ou pelos proventos da aposentadoria.

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, relativa ao direito administrativo, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O setor de recursos humanos da PETROBRAS entendeu que certas vantagens pagas a determinado servidor da entidade, além de não terem caráter pessoal, ultrapassavam a remuneração de ministro de Estado. Nesse caso, o referido setor deverá determinar o corte das citadas vantagens, a fim de que seja observada a regra do teto constitucional.

Com relação a acordos trabalhistas e ao processo judiciário do trabalho, julgue o item que se segue.

Perante o TST, o recurso de revista interposto contra acórdão regional proferido em sede de execução de sentença será admitido apenas quando a interpretação do preceito de lei federal aplicado for diversa da que lhe houver sido dada por outro tribunal regional do trabalho ou quando configurada a afronta direta e literal a preceito constitucional.

Com relação a acordos trabalhistas e ao processo judiciário do trabalho, julgue o item que se segue.

Reconhecidos fatos geradores da incidência da contribuição previdenciária, em sentença judicial com trânsito em julgado, a execução correspondente deve ser processada de ofício pela autoridade judiciária trabalhista. Nesse sentido, liquidada a sentença, o INSS deve ser intimado a se pronunciar acerca da conta, sob pena de preclusão.

Com relação a acordos trabalhistas e ao processo judiciário do trabalho, julgue o item que se segue.

Nos procedimentos sumaríssimo e ordinário, o juiz do trabalho é livre na definição das provas necessárias à solução do conflito, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Com relação a acordos trabalhistas e ao processo judiciário do trabalho, julgue o item que se segue.

Havendo comissão de conciliação prévia em regular funcionamento, constituída com a participação do sindicato ao qual é filiado o trabalhador, o ajuizamento de ação perante a justiça do trabalho deverá ser precedido da submissão do conflito ao exame da referida comissão, salvo se houver motivo relevante que impossibilite a adoção dessa providência.

Com relação a acordos trabalhistas e ao processo judiciário do trabalho, julgue o item que se segue.

No âmbito da justiça do trabalho, o procedimento sumaríssimo é obrigatório apenas para as causas com valores inferiores a vinte salários mínimos. Acima desse limite, a presença de advogado é obrigatória, aplicando-se o procedimento trabalhista ordinário.

Julgue o item seguinte.

Nas relações jurídicas de emprego, não há a possibilidade de configuração de dano de ordem moral, pois a subordinação jurídica do operário ao empregador, que detém os poderes diretivo e hierárquico, legitima a imposição de sanções compatíveis com as violações contratuais eventualmente praticadas.

Julgue o item seguinte.

De acordo com o direito vigente, a locação de mão-de-obra é admitida apenas em situações excepcionais, destinada a suprir necessidades transitórias do empregador. Nesses casos, o empregado da empresa de trabalho temporário deve receber salário equivalente ao salário pago aos empregados exercentes da mesma função perante a empresa cliente ou tomadora, a qual será, em caso de falência da prestadora, solidariamente responsável pelo pagamento da remuneração devida aos empregados terceirizados.