A respeito do direito tributário, julgue o item subseqüente.

No direito tributário, por força do princípio da igualdade tributária, não se admite a fixação, na lei, de tratamento diferenciado entre contribuintes ou responsáveis com base em critérios referentes às condições pessoais dos destinatários da norma.

A respeito do direito tributário, julgue o item subseqüente.

A solidariedade, no direito tributário, não se pode presumir, mas tem de derivar da lei; por outro lado, ela não admite benefício de ordem entre os co-obrigados.

A respeito do direito tributário, julgue o item subseqüente.

Por força do princípio constitucional da estrita legalidade em matéria tributária, tanto a isenção quanto a imunidade tributárias têm de ser necessariamente estabelecidas em lei stricto sensu; por outro lado, se determinada situação for alvo de norma instituidora de imunidade tributária, não poderá haver isenção para a mesma situação.

Quanto ao direito constitucional, julgue o item seguinte.

Se um empregado da PETROBRAS valer-se do emprego para locupletar-se ilegalmente, terá, em princípio, cometido ato de improbidade administrativa e, por isso, se sujeitará à ação judicial prevista para esses casos, a qual, se julgada procedente, poderá impor ao empregado ímprobo sanções de natureza civil, administrativa e política, sem prejuízo da aplicação cumulativa de pena eventualmente fixada em processo-crime; ainda que a ação por improbidade administrativa apresente grave nulidade em seu processamento, não caberá a concessão de habeas corpus para trancá-la.

Quanto ao direito constitucional, julgue o item seguinte.

Ao organizar a Federação brasileira, a Constituição de 1988 apresenta normas que restringem a autonomia dos entes periféricos da estrutura federativa, como ocorre com os chamados princípios constitucionais sensíveis e os princípios constitucionais estabelecidos; no caso de ofensa a algum do primeiro grupo, pode a União até intervir no estado-membro ou no município.

Quanto ao direito constitucional, julgue o item seguinte.

A argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) foi recentemente regulamentada por lei ordinária como mais um instrumento do controle judicial de constitucionalidade, que ampliou as possibilidades deste; a legislação permite que a ADPF seja ajuizada em casos aos quais anteriormente não se aplicaria o controle concentrado de constitucionalidade, mas mantém restrições ao cabimento dela, como a necessidade de ser ajuizada exclusivamente no STF e a legitimidade ativa deferida unicamente àqueles entes e órgãos que já a possuíam para a ação direta de inconstitucionalidade.

Quanto ao direito constitucional, julgue o item seguinte.

Considere a seguinte situação hipotética.

O Congresso Nacional instalou comissão parlamentar de inquérito (CPI) com a finalidade de investigar fatos relativos à atuação empresarial da PETROBRAS. Apesar de a empresa colaborar com a comissão, esta, consensualmente, houve por bem realizar busca e apreensão de documentos na sede da companhia. Além disso, por entender que um dirigente da empresa estaria dificultando o trabalho de investigação, a CPI decidiu, por maioria absoluta de seus membros, expedir mandado de prisão preventiva contra aquela pessoa.

Nessa situação, tanto a busca e apreensão quanto a decretação da prisão preventiva são atos válidos no âmbito da competência das CPIs, já que foram motivados e derivados do voto da maioria dos membros da comissão.

Quanto ao direito constitucional, julgue o item seguinte.

Se o Ministério Público Federal estiver investigando crime financeiro alegadamente causado por dirigente de empresa prestadora de serviços à PETROBRAS, o procurador da República responsável pela investigação poderá, de acordo com o entendimento jurisprudencial acerca do sigilo bancário, requisitar, diretamente ao banco no qual a empresa mantinha conta-corrente, os extratos bancários dela, com a finalidade de elucidar o delito.

Julgue o item abaixo.

As cautelares e as antecipações de tutela, ambas classificadas como medidas de cognição sumária e não-exauriente, admitem concessão de ofício, podendo o juiz, ainda, quando requeridas pela parte, concedê-las de forma ou conteúdo diverso do requerido, tendo em vista os princípios do poder geral de cautela do juiz e da fungibilidade das medidas liminares.

Julgue o item abaixo.

Nos processos de execução, vêm a jurisprudência e a doutrina admitindo que—em hipóteses em que se evidencie a ausência de pressupostos processuais ou das condições da ação, entre as quais aquelas específicas do processo de execução—o executado possa fazer suas alegações em exceção de pré-executividade, ficando dispensado de garantir o juízo e de oferecer embargos.