Prova Completa: Procurador do Distrito Federal (PG-DF - ESAF

96699 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Acerca do poder constituinte, da reforma da constituição, das cláusulas pétreas, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, assinale a opção correta.

A

Não há limites para a ação do poder constituinte originário.

B

A característica da superioridade do poder constituinte originário deriva do fato de este ser anterior a todas as outras manifestações de poder em um Estado.

C

O exercício do poder constituinte derivado, ou poder constituído, sofre limitações de ordem circunstancial, material, processual e temporal, das quais algumas podem ser implícitas.

D

Considere a seguinte situação hipotética. Um cidadão firma contrato de mútuo com uma empresa, na vigência de lei que permite a penhora de determinados bens, em caso de inadimplemento da dívida. Posteriormente, entra em vigor nova lei, que passa a classificar como impenhoráveis alguns daqueles bens. Nesse caso, se o mutuário vier a ser executado, poderão ser penhorados todos os bens admitidos pela lei vigente quando da formação do contrato.

E

Por ser integrante da Constituição, a norma constitucional que enumera as cláusulas pétreas, também chamadas de cláusulas de inamovibilidade, é passível de alteração como outros dispositivos constitucionais. Desse modo, é juridicamente possível a aprovação de emenda constitucional que altere o rol daquelas cláusulas.

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96697 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSegurança Pública

Em relação à defesa do Estado e das instituições democráticas e à segurança pública, assinale a opção correta.

A

A competência para decretar o estado de defesa e o de sítio, conforme o caso, é do presidente da República; seu decreto deve ser submetido ao Congresso Nacional, mas este, em determinadas situações de excepcional gravidade, pode expedi-lo, desde que constate estar presente situação que dê causa à decretação.

B

Apenas delegados de polícia de carreira podem exercer as competências administrativas da polícia civil.

C

Tanto o estado de defesa quanto o de sítio consistem em um conjunto de mecanismos para defesa da ordem constitucional em situações de crise; em face da relevância desses instrumentos, eles podem até afetar o exercício de certos direitos fundamentais, em caráter permanente.

D

Estritamente de acordo com o previsto na Constituição, no capítulo concernente à segurança pública, apenas as polícias judiciárias podem investigar atos que possam corresponder a alguma conduta penalmente tipificada.

E

As polícias judiciárias, como a Polícia Civil do DF (PCDF) e o Departamento de Polícia Federal (DPF), embora tenham sua atuação precipuamente voltada para o sistema judicial, não têm suas atribuições rigorosamente associadas à competência do ramo judiciário respectivo; em outras palavras, a PCDF pode vir a investigar crime que não seja de competência da Justiça do DF, assim como pode o DPF apurar a perpetração de delito que não seja de competência da Justiça Federal. Além disso, no caso do DPF, tocam- lhe também certas atribuições de natureza administrativa, como ocorre na atividade de polícia de fronteiras.

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96696 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da República

No respeitante ao Poder Executivo, julgue os itens subseqüentes.

I. Em virtude da democratização do exercício do poder no Brasil, sobremodo com a promulgação da Constituição de 1988, o chefe do Poder Executivo Federal deve ser invariavelmente escolhido pelo voto direto.

II. No presidencialismo brasileiro, o chefe do Poder Executivo acumula as funções de chefe de Estado e de Governo.

III. Na eleição do presidente da República, não se adota o sistema majoritário puro ou simples.

IV. Não pode ser eleito presidente da República um cidadão que tenha sido anteriormente condenado pela prática de improbidade administrativa.

V. A figura do vice-presidente da República foi denominada, pelo estadunidense Benjamin Franklin, como “Sua Alteza Supérflua”, por causa de sua posição anômala na estrutura dos poderes; o mesmo ocorre no Direito Constitucional brasileiro, pois, a rigor, não há previsão constitucional de função para esse cargo.

A quantidade de itens certos é:

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96694 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Ordem SocialMeio Ambiente

No atinente à ordem social, à seguridade social, à saúde, à previdência e à assistência social, à educação e ao meio ambiente, assinale a opção correta.

A

O constituinte originário dedicou especial proteção a certos ecossistemas, como a Mata Atlântica e o Pantanal Matogrossense, motivo pelo qual impediu que fossem objeto de exploração econômica.

B

Sempre que algum órgão federal, aí incluído o Ministério Público Federal, detectar malversação ou apropriação ilícita de fundos do Sistema Único de Saúde, a competência para julgar o ilícito será da Justiça Federal, uma vez que o financiamento desse sistema compete, por completo, à União.

C

As normas constitucionais pertinentes à proteção do ambiente têm caráter eminentemente negativo, no sentido de que impõem proibições à ação estatal.

D

Considere a seguinte situação hipotética. A Câmara Legislativa aprovou projeto de lei segundo o qual seria prescindível realizar estudo prévio de impacto ambiental para determinados empreendimentos industriais a serem implantados em áreas de cerrado do DF. Recebido o projeto pelo governador para sanção, caberia à PRG-DF recomendar-lhe o veto, pois o ente federado não pode aprovar normas desse teor, ainda que com base em sua autonomia legislativa.

E

Por força do direito fundamental, segundo o qual ninguém pode ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado, a adesão ao plano estatal de previdência oficial é eminentemente voluntária.

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96693 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

No atinente à organização política do Brasil, à repartição de competências e à intervenção, assinale a opção correta.

A

Se, no âmbito de um projeto de reforma tributária, fosse aprovada emenda constitucional, retirando da Constituição todo o capítulo sobre o sistema tributário nacional, a iniciativa seria juridicamente possível ante a natureza da matéria, salvo pela circunstância de que a Constituição expressamente proíbe a mudança dos preceitos fundamentais daquele sistema.

B

Nos dispositivos que cuidam do sistema de repartição de competências, a Constituição atribui à União competência privativa para legislar acerca de desapropriações, mas isso não exclui a possibilidade de os estados-membros e municípios realizarem eles próprios, a desapropriação de bens.

C

Diante de situações anormalmente graves, decreto baixado pelo Presidente da República poderá impor intervenção em estado-membro por tempo indeterminado e manter consigo, daí em diante, o governo dessa unidade da Federação.

D

Em nenhuma hipótese a União poderá intervir em município.

E

O princípio federativo assegura aos estados-membros, ao DF e aos municípios, como entes autônomos da Federação, estruturar livremente sua administração e seus poderes, desde que não firam as vedações expressas da Constituição da República.

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96692 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Ordem Econômica e Financeira

A respeito da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

A

Se o governador do DF constatar situação de conflito potencial, por motivos de natureza fundiária, poderá, no uso do poder de desapropriação daquele ente público, baixar decreto expropriatório das terras em causa, a fim de possibilitar a implantação de projeto de reforma agrária. Nesse caso, deverá efetuar previamente o pagamento da indenização que couber, a qual deverá ser justa e liquidada com títulos da dívida agrária vencíveis em até vinte anos, com exceção das benfeitorias úteis, que precisarão ser ressarcidas em dinheiro.

B

As empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica devem ter o mesmo regime das empresas privadas, razão pela qual não se lhes aplica o regime jurídico da administração pública, previsto no ordenamento constitucional.

C

Considere a seguinte situação hipotética. O DF é o único acionista de uma empresa pública que explora determinada atividade econômica, relevante para a sociedade. Devido ao interesse do DF no bom funcionamento e também no aperfeiçoamento dessa atividade, sua Câmara Legislativa aprovou lei concedendo determinados incentivos fiscais apenas àquela empresa, não às outras do mesmo segmento econômico. Nesse caso, apesar dos relevantes fundamentos que pudesse haver em favor da empresa, a lei seria inconstitucional.

D

Todo e qualquer imóvel rural que não seja produtivo ou não cumpra sua função social é passível de desapropriação para reforma agrária.

E

As desapropriações da União para fins de reforma agrária impõem o pagamento da correspondente indenização integralmente, mediante títulos da dívida agrária.

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96682 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Teoria Geral da Constituição

Quanto ao conceito e à classificação das constituições e relativamente à aplicabilidade e à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A

Como decorrência do impacto que tiveram os trabalhos teóricos de Hans Kelsen e sua Teoria pura do Direito, até hoje o conceito predominante de constituição é essencialmente formal, isto é, técnico-jurídico.

B

Pelo fato de serem normas jurídicas, tanto os princípios quanto as regras, a interpretação de uns e outras vale-se das mesmas técnicas e dos mesmos procedimentos hermenêuticos.

C

As constituições escritas adquiriram prevalência nos diferentes países, ao longo do tempo, porque são mais políticas e sociologicamente estáveis do que as não-escritas.

D

Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) aplica a técnica da interpretação conforme a Constituição, deve declarar a inconstitucionalidade da norma que estiver a examinar. Essa técnica pode aplicar-se a qualquer norma infraconstitucional.

E

Sem embargo da noção consolidada de que as leis devem ser interpretadas de acordo com a constituição e não o inverso, é juridicamente admissível que a eficácia de uma norma constitucional fique subordinada à atuação do legislador ordinário, em certos casos.

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96674 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Leis Orgânicas

No que se refere à LODF, assinale a opção correta.

A

Em certas situações, servidores da administração direta com cargos de atribuições iguais ou assemelhadas no mesmo Poder podem perceber remuneração distinta.

B

Considerando a natureza eminentemente administrativa das regiões administrativas do DF e a subordinação delas à supervisão do governador, a criação e a extinção de tais regiões podem ser feitas mediante decreto do chefe do Poder Executivo distrital.

C

Não incumbe ao DF o dever de proteger o conjunto urbanístico de Brasília, pois essa competência é exclusiva do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN); cabe ao DF tão-somente apoiar, bem como não obstar, a atuação desse ente federal.

D

No DF, na área profissional ligada à saúde, os únicos cargos acumuláveis são os de médico.

E

Especificamente no DF, os servidores públicos aprovados em concurso adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício do cargo público, caso não sejam reprovados no estágio probatório.

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96673 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Jurisprudência

No que tange à administração pública, assinale a opção correta.

A

A Constituição veda a utilização da publicidade oficial com o fito de promover a pessoa do governante, mediante nomes, símbolos ou imagens. No caso de não-observância dessa vedação, o único remédio constitucionalmente possível para gerar as sanções aplicáveis pela prática do ato seria a ação por improbidade administrativa.

B

Embora a Constituição preveja responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, o dever de indenizar não surge, necessariamente, em todo ato praticado pelo poder público que gere dano a particular. Se não houver nexo causal entre o ato e o dano ou se houver culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, por exemplo, o Estado poderá não ser obrigado a pagar indenização.

C

De acordo com entendimento dos Tribunais Superiores, o princípio da exigibilidade do concurso público aplica-se também, em todos os recrutamentos de pessoal, às sociedades de economia mista e às empresas públicas, independentemente de serem prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica.

D

Se o Ministério Público ajuizar ação por improbidade administrativa em face do governador do Distrito Federal, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito, uma vez que, de acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal desde o ano de 2006, os agentes políticos não respondem por improbidade administrativa.

E

Os servidores titulares de cargo efetivo, no caso de invalidez permanente, em regra, fazem jus à aposentadoria com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

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96671 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoFunções Institucionais do MP

Com referência ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à advocacia, assinale a opção correta.

A

Com a Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, o Conselho Nacional de Justiça passou a ter a competência de exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, função em que poderá expedir decisões com caráter vinculante.

B

Por força do chamado “quinto constitucional”, em todos os tribunais brasileiros pelo menos 20% das vagas são destinadas a advogados e membros do Ministério Público (MP), alternadamente.

C

Por força de suas competências constitucionais, o Ministério Público pode, em alguns casos, ajuizar ação civil pública para a tutela de direitos individuais homogêneos.

D

A Constituição atribui ao MP, em caráter exclusivo, o poder de ajuizar ação penal.

E

Se um advogado, com vontade livre e consciente, promover a juntada de documento falso aos autos de reclamação trabalhista, o juiz do trabalho deverá remeter cópia do feito ao Ministério Público do Trabalho, para que oferte denúncia perante a própria Justiça do Trabalho e se instaure o competente processo-crime. A competência desse ramo do Poder Judiciário nasce do fato de o delito envolver matéria sujeita à sua jurisdição.