Prova Completa: Procurador do Distrito Federal (PG-DF - ESAF

96788 Ano: 2007
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

Sobre a relação jurídica de consumo, assinale a opção incorreta.

A

Equipara-se a consumidor toda a vítima de acidente de consumo.

B

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, todas as instituições financeiras estão alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor.

C

Pessoa física não pode ser fornecedor, vez que ausente o requisito da vulnerabilidade em relação ao outro sujeito.

D

Ente despersonalizado pode ser fornecedor.

E

É entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

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96786 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Responsabilidade Civil

Sobre responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A

De regra, a indenização por danos materiais mede-se pelo grau de culpa do autor do dano, tanto que se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

B

De acordo com o Código Civil, os empresários respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados por produtos defeituosos postos em circulação.

C

O Código Civil prevê expressamente e conceitua o dano moral.

D

Quem, ao praticar fato em estado de necessidade, causar dano a terceiro, não possui o dever de indenizar, ainda que o lesado não tenha culpa da situação de perigo.

E

A responsabilidade do profissional liberal por fato do serviço no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) independe da verificação de culpa.

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96785 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Em relação à disciplina da posse e propriedade no Código Civil, assinale a opção incorreta.

A

Adquire-se propriedade móvel mediante a celebração do contrato de compra e venda.

B

A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

C

É de boa-fé a posse se o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

D

O direito do promitente comprador de imóvel é real.

E

Adquire-se a propriedade imóvel mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis.

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96780 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Em relação à Parte Geral do Código Civil, assinale a opção correta.

A

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela decadência em prazo que varia de um a dez anos.

B

A lesão a direitos da personalidade, em razão do seu caráter extrapatrimonial, não enseja reparação civil.

C

O Código Civil indica quais espécies de direitos da personalidade são atribuíveis às pessoas jurídicas.

D

A boa-fé objetiva é parâmetro para análise de eventual abuso do direito.

E

É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores ou simulação.

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96777 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Em relação ao direito contratual, conforme disciplina do Código Civil, assinale a opção correta.

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96775 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Direito das ObrigaçõesTransmissão das Obrigações (Art. 286 ao 303)

Sobre a assunção de dívida, assinale a opção incorreta.

A

De regra, o silêncio do credor, provocado formalmente para manifestar sua concordância com assunção da dívida, deve ser interpretado como aceitação do negócio jurídico.

B

Salvo consentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originalmente dadas ao credor.

C

Está disciplinada expressamente no Código Civil como espécie de transmissão de dívidas.

D

O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

E

Quando a assunção de dívida decorre de contrato entre credor e o terceiro, é denominada doutrinariamente de expromissão.

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96772 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Uma vara falimentar do foro de Brasília decretou a falência de uma instituição financeira situada em sua jurisdição. Considerando que o Distrito Federal é credor da falida, bem como seus interesses encontram-se em xeque, em razão de uma série de pedidos de restituição ajuizados contra a massa, a sua Procuradoria deve estar bastante atenta. Quanto a essa situação, marque, abaixo, a opção incorreta.

A

De acordo com recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, no caso de falência de instituição financeira, os respectivos clientes (depositantes de valores em dinheiro) devem aviar habilitação de crédito, e não pedido de restituição.

B

Da sentença que julgar o pedido de restituição, caberá apelação sem efeito suspensivo.

C

O requerente que tiver obtido êxito no seu pedido de restituição não tem a obrigação de ressarcir à massa falida ou a quem tiver suportado as despesas de conservação da coisa reclamada.

D

O autor do pedido de restituição, que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentença, prestará caução.

E

A sentença que negar a restituição, quando for o caso,incluirá o requerente no quadro-geral de credores, na classificação que lhe couber.

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96770 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Com as recentes e radicais alterações climáticas por que passa a Terra, um tornado atingiu o Distrito Federal, devastando edifícios públicos e privados do entorno. Instaurou-se verdadeiro quadro de calamidade e, para contorná-lo, o GDF resolveu desapropriar, por utilidade pública, o controle acionário de uma grande construtora local, organizada sob a forma de companhia fechada, com estrutura orgânica consistente em diretoria, assembléia geral e conselho fiscal inativo. Após a expropriação de seu controle, a sociedade ocuparse- á da reconstrução das áreas atingidas. Diante dessa situação, marque a opção incorreta.

A

Na companhia, o Distrito Federal terá os mesmos deveres e responsabilidades do acionista controlador, mas poderá orientar as atividades dela de modo a atender ao interesse público que justificou a desapropriação.

B

Com a desapropriação, pelo Distrito Federal, do controle da construtora, os acionistas terão direito de pedir, dentro de 60 (sessenta) dias da publicação da primeira ata da assembléia geral, realizada após a aquisição do controle, o reembolso das suas ações.

C

Após a desapropriação do bloco de controle pelo Distrito Federal, o funcionamento do conselho fiscal da companhia será permanente.

D

No caso, em princípio, considerar-se-á justa indenização o pagamento, pelo Distrito Federal, do valor nominal das ações integrantes do bloco de controle da construtora.

E

No caso, a companhia cujo controle foi expropriado não se encontra sujeita às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

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96769 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Código CivilSociedade Cooperativa (arts. 1.093 a 1.096 do CC)

Desde Rochdale, na Inglaterra, as cooperativas singulares difundiram-se como um importante instrumento catalisador das condições econômicas e sociais de seus associados. A respeito dos aspectos societários das cooperativas no atual estágio do ordenamento brasileiro, assinale a opção correta.

A

Para a constituição de uma cooperativa, é indispensável a participação de, no mínimo, 30 (trinta) associados.

B

Nas cooperativas, cada sócio tem direito a um só voto, qualquer que seja o valor de sua participação.

C

Conforme seu objeto, a sociedade cooperativa poderá ser empresária ou simples.

D

Assim como as sociedades em geral, as cooperativas orientam-se pelo princípio da intangibilidade do capital social.

E

O regime das cooperativas admite amplamente a alienação das participações dos associados.

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96768 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Um traço característico da doutrina societária contemporânea é a nítida distinção entre os regimes jurídicos das companhias abertas e fechadas, bem como a aproximação destas às sociedades limitadas. Essa aproximação, a propósito, evidencia-se, no Brasil, pela minuciosa sistemática dedicada pelo Código Civil às limitadas. Diante desse cenário, aponte, a seguir, a opção incorreta.

A

O estatuto da companhia fechada pode impor limitações à circulação das ações nominativas, contanto que regule minuciosamente tais limitações e não impeça a negociação, nem sujeite o acionista ao arbítrio dos órgãos de administração da companhia ou da maioria dos acionistas.

B

Sem prejuízo dos poderes da assembléia dos sócios, pode o contrato da sociedade limitada instituir conselho fiscal.

C

A sociedade limitada, assim como a anônima fechada, independentemente de seu objeto, registra-se na Junta Comercial.

D

Por aplicação supletiva do regime das sociedades por ações, a doutrina admite, no âmbito das limitadas, a validade e a eficácia do acordo de cotistas.

E

Tanto na companhia fechada quanto na sociedade limitada, o sócio pode ser representado na assembléia por procurador, desde que este seja sócio ou advogado e, no caso da anônima, pode ainda ser administrador.