Com relação aos aspectos penais da Lei n. 8.249/92, marque a opção correta.

Assinale a opção incorreta.

Com pertinência ao Poder de Polícia, observe as assertivas a seguir:

I. Os meios pelos quais o Estado se utiliza para exercer o Poder de Polícia, de modo a abranger as atividades do Legislativo e do Executivo, são os atos normativos, os atos administrativos e operações materiais de aplicação ao caso concreto;

II. A medida de polícia, ainda que seja discricionária, encontra algumas limitações impostas pela lei, quanto à competência e à forma, aos fins e mesmo com relação aos motivos ou ao objeto;

III. Considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;

IV. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder;

V. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 1.717/DF, cujo relator foi o Ministro Sydney Sanches, decidiu que o exercício do poder de polícia pode ser delegado a entidades privadas.

A quantidade de itens corretos é igual a:

Analise os itens abaixo:

I. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou constitucional lei que autoriza a venda individual de área pública ocupada em localização de área de proteção ambiental, que sofreu processo de parcelamento reconhecido pela autoridade pública, dispensando os procedimentos da Lei n. 8.666/93, uma vez que, com fulcro na Constituição Federal de 1988, a União teria criado verdadeira hipótese de inexigibilidade de licitação;

II. O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na inscrição definitiva para o concurso público, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça;

III. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, reconheceu a responsabilidade civil do Estado do Ceará, condenando-o a indenizar família de policial de fato, morto em horário em que prestava serviço, não importando os motivos do crime;

IV. O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável;

V. Verdade sabida, acolhida no ordenamento jurídico pátrio, é o conhecimento pessoal e direto pela autoridade competente para aplicar a pena.

A quantidade de itens corretos é igual a:

Analise os itens a seguir:

I. É competente a Justiça Federal para julgar as causas comuns em que é parte a sociedade de economia mista;

II. A Súmula Vinculante n. 03, recentemente aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, diz respeito ao Processo Administrativo perante o Tribunal de Contas da União. A referida súmula enfatiza o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos;

III. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 2º, do artigo 1º da Lei n. 8.906/94, o qual considerou que os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados;

IV. Segundo recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o hábeas data é o meio hábil para buscar extrair cópia integral de autos de processo administrativo;

V. Em recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, asseverou-se que, embora não caiba ao Poder Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativos, a análise de sua discricionariedade é possível para a verificação de sua regularidade em relação às causas, aos motivos e à finalidade que ensejam.

A quantidade de itens corretos é igual a:

Nos termos da Lei n. 7.479/86 analise os itens a seguir:

I. A carreira de oficial do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal não é privativa de brasileiro nato;

II. A Lei n. 7.479/86 exige limite de altura mínima para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino bombeiro-militar;

III. Somente em casos de flagrante delito, o bombeiro militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade do Corpo de Bombeiros mais próxima;

IV. A incapacidade definitiva do bombeiro militar pode sobrevir em conseqüência de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço;

V. A exclusão a bem da disciplina pode ser aplicada ex officio.

A quantidade de itens incorretos é igual a:

Quanto aos Atos Administrativos, assinale a opção correta.

Analise os itens abaixo:

I. A desapropriação-confisco, disciplinada no art. 243 da Constituição Federal de 1988, tem por objetivo a expropriação de glebas em que sejam localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, as quais passam a ser destinadas ao assentamento de colonos para cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, gerando ao Poder Público o dever de indenizar o proprietário, face o princípio do enriquecimento sem causa Estatal, sem prejuízo das sanções previstas em lei;

II. Requisição é o instituto que autoriza o Poder Público a usar propriedade imóvel privada para permitir a execução de obra e serviços de interesse coletivo;

III. As terras devolutas não compreendidas entre as da União pertencem aos Municípios;

IV. É ilícito à Administração Pública exigir retribuição pecuniária para a utilização de bem público comum do povo;

V. As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União.

A quantidade de itens corretos é igual a:

No tocante às agências reguladoras no Direito Brasileiro:

I. As agências reguladoras são autarquias sob regime especial;

II. Entre as atividades afetas à disciplina e controle de tais entidades destacam-se os serviços públicos relacionados à energia elétrica, transportes terrestres, transportes aquaviários, aviação civil, atividades de fomento e fiscalização de atividade privada;

III. A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a criação de um órgão regulador;

IV. As agências reguladoras exercem a atividade de regulação, abrangendo competência para estabelecer regras de conduta, para fiscalizar, reprimir, punir, resolver conflitos, não só no âmbito da própria concessão, mas também nas relações com outras prestadoras de serviço;

V. Nos termos da Lei n. 9.986/2000, as agências reguladoras podem utilizar o pregão para as contratações referentes a obras e serviços de engenharia.

A quantidade de itens incorretos é igual a:

Analise os seguintes itens e marque a opção correta.