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O Distrito Federal apresentou pedido de registro, no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, da marca Na Hora (Na Hora, serviço de atendimento imediato ao cidadão). Com respeito ao exame desse pedido e aos efeitos do respectivo registro, marque a assertiva correta.
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Quanto ao processo administrativo fiscal, é correto afirmar que:
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Assinale a assertiva correta.
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Avalie os itens seguintes quanto à veracidade:
I. A lei trabalhista impõe um limite mínimo à vontade das partes na estipulação das regras de contrato individual do trabalho;
II. O contrato de trabalho prova-se por todos os meios em direito admitidos, inclusive testemunhal, salvo, neste caso, se o valor do contrato ultrapassar o décuplo do salário mínimo vigente;
III. As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social feitas pelo empregador geram contra este uma presunção juris tantum;
IV. É possível afirmar a distinção entre contrato de trabalho proibido e ilícito para fins de seus efeitos. No contrato onde a atividade é proibida, não pode o empregado pleitear o pagamento do serviço. Se o objeto for ilícito, poderá requerer a contraprestação salarial;
V. Na paralisação decorrente do exercício de greve ocorre a suspensão do contrato de trabalho, desde que observados o regime legal daquele direito pelos trabalhadores sendo, ainda, devido o pagamento dos salários durante os dias de greve.
A quantidade de itens verdadeiros é igual a:
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Identifique as assertivas inverídicas:
I. As Orientações Jurisprudenciais são editadas pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e correspondem às iterativa, notória e atual jurisprudência daquela Corte;
II. Precedente normativo é a cristalização das condições de trabalho reiteradamente apreciadas nos dissídios coletivos. Tem a mesma natureza que a súmula, pois decorre da reflexão sobre o direito positivo;
III. A eqüidade é fonte do direito na medida em que permite ao magistrado ajustar a lei ao caso concreto;
IV. As condições estabelecidas em convenção coletiva prevalecem sobre as estipuladas em acordo;
V. É válido dispositivo em que o empregador celebra com seus trabalhadores contratos com claúsulas contrárias ao que tiver sido ajustado em convenção ou acordo coletivo.
A quantidade de itens incorretos é igual a:
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Examine os itens seguintes:
I. Segundo a doutrina comum, a distinção entre trabalho autônomo e subordinado é decorrente do Direito Romano, com as figuras da locatio operis e locatio operarum. Na primeira, tem-se como base a força de trabalho e na segunda o relevante é o resultado do trabalho;
II. A teoria do “ato-condição”, de Leon Duguit, explica que, previamente ao acordo de vontades de empregado e empregador, existe um estatuto legal que antecede à admissão, infirmando o conceito de contrato de trabalho decorrente daquele ajuste de vontade;
III. É nulo o contrato de trabalho que objetiva desvirtuar, impedir ou fraudar as normas de proteção ao trabalho;
IV. Se o contrato é nulo em virtude da incapacidade do agente, muito embora este último não tenha ocultado sua menoridade, não são cabíveis os direitos decorrentes do regime legal de emprego;
V. A invalidade de uma cláusula do contrato de trabalho, de conteúdo acessório, conduz necessariamente à decretação da nulidade de todo o teor do pacto trabalhista.
A quantidade de itens falsos é igual a:
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Julgue os itens a seguir:
I. Os princípios gerais são fontes subsidiárias do direito;
II. Os princípios são enunciados genéricos explícitos ou deduzidos do ordenamento jurídico, coadjuvando o legislador a elaborar leis, mas desservindo ao intérprete no tocante à aplicação das normas;
III. A Constituição enumerou alguns princípios de Direito do Trabalho, como o da dignidade humana e os valores sociais do trabalho;
IV. O princípio da proteção do trabalho resulta da intervenção do Estado nas relações de trabalho e estipula um conteúdo mínimo inalterável pelas partes, inclusive quanto a cláusulas que beneficiem o empregado;
V. Os princípios da condição mais benéfica e da norma mais favorável têm natureza distinta daquela do princípio de proteção do trabalhador.
A quantidade de itens verdadeiros é igual a:
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Aprecie os itens a seguir, julgue-os verdadeiros(V) ou falsos(F), e assinale a opção correspondente:
I. O FGTS foi criado, em caráter optativo ao regime da estabilidade, como novo sistema de indenização, tendo como base o tempo de serviço;
II. A base de cálculo do FGTS é a remuneração paga ou devida no mês anterior incidindo, inclusive, sobre a gratificação de natal, ajuda de custo e diárias de viagem;
III. Na hipótese de despedida sem justa causa e de força maior, o empregador pagará 40%(quarenta por cento) do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada. Na hipótese de despedida por culpa recíproca, o percentual será de 20% (vinte por cento);
IV. A contribuição para o FGTS tem natureza jurídica de contribuição fiscal;
V. O depósito de FGTS assim como o saldo de salários e o aviso prévio são parcelas devidas na indenização de contratos de trabalho considerados nulos.
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Considerando o parcelamento do solo urbano e rural e o estatuto da cidade, analise os itens abaixo:
I. De acordo com a Lei n. 10.257/2001, o plano diretor, aprovado por lei Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório para todas as cidades;
II. Dispõe, expressamente o estatuto da cidade que a usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis;
III. Enquanto estiver tramitando ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo;
IV. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, bem como da cidade;
V. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revisada, pelo menos, a cada dez anos, conforme disposto na Lei n. 10.257/2001.
A quantidade de itens corretos é igual a:
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Em relação à Política Nacional de Proteção ao Meio Ambiente disposta na Lei n. 6.938/81, bem como o disposto na Lei n. 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza e a Lei Distrital n. 41/89 que dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal, analise os itens a seguir:
I. Considera-se meio ambiente, para fins do previsto na Lei n. 6.938/81, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem química, física e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
II. Compete ao CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos;
III. O SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza) tem por objetivos, entre outros, proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica, bem como recuperar recursos hídricos e edáficos;
IV. Conforme disposto na Lei n. 9.985/00, as populações tradicionais residentes em unidades de conservação, nas quais sua permanência não seja permitida, serão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes e devidamente realocadas pelo Poder Público, em local e condição impostos por estes;
V. Ao Distrito Federal, nos termos da Lei Distrital n. 41/89, no exercício de suas competências constitucionais e legais relacionadas com o meio ambiente, incumbe mobilizar e coordenar suas ações e recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como a participação da população na consecução dos objetivos a serem estabelecidos em Lei Complementar.
A quantidade de itens incorretos é igual a:
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