Novamente no que respeita ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à advocacia, assinale a opção correta.

Ainda a respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.

I. Por força de norma expressa da Constituição, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público somente poderá ser declarada, nos tribunais, por decisão da maioria absoluta de seu órgão especial.

II. Se uma lei distrital se contrapuser à Constituição da República, o Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) não poderá julgar a questão de inconstitucionalidade, porque, nesse caso, a competência será do STF.

III. O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é rico, porque prevê mecanismos tanto do controle concentrado quanto do difuso; em relação a este, um dos principais precedentes históricos que o consolidaram foi o julgamento do afamado processo Marbury versus Madison, na Suprema Corte dos EUA, no século XIX.

IV. Desde que atendidos os requisitos constitucionais específicos, o acórdão de tribunal de justiça, que julgue a inconstitucionalidade de uma lei municipal em face da Constituição Federal, pode desafiar recurso extraordinário.

V. Deve-se ao jurista austríaco Hans Kelsen a formulação das bases do modelo de controle difuso de constitucionalidade, embrião daquele que se adota no Brasil de hoje.

Estão certos os itens:

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Analise os itens a seguir:

I. Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica;

II. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a área de atuação da empresa pública deverá ser definida por lei complementar;

III. A Constituição Federal de 1988 dispõe que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação;

IV. As autarquias e fundações dependerão de autorização legislativa para criarem suas subsidiárias, conforme disposto na Constituição Federal, não sendo atingidas por essa exigência constitucional as sociedades de economia mista e as empresas públicas;

V. Compete à Justiça Federal julgar as causas comuns em que é parte a sociedade de economia mista no plano federal.

A quantidade de itens incorretos é igual a:

A respeito da Lei n. 11.079/04, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público- privada no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.

Quanto aos Poderes da Administração Pública, Desvio e Abuso de Poder examine os itens a seguir:

I. Corolário do poder-dever de agir é a situação de ilegitimidade de que se reveste a inércia do administrador, na medida em que lhe incumbe conduta comissiva, podendo a omissão configurar- se como ilegal;

II. A conduta abusiva dos administradores pode decorrer da situação em que há excesso de poder, que é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa;

III. Os regulamentos administrativos ou de organização contêm normas sobre a organização administrativa ou sobre as relações entre os particulares que estejam em situação de submissão especial ao Estado, decorrente de um título jurídico especial;

IV. Pelo poder vinculado, compete ao superior estar permanentemente atento aos atos praticados pelos subordinados, a fim de corrigi-los sempre que se desviem da legalidade;

V. A discricionariedade existe, ilimitadamente, nos procedimentos previstos para apuração da falta, uma vez que os Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas como as que se impõem na esfera criminal.

A quantidade de itens corretos é igual a:

Considerando que o Direito Administrativo Brasileiro encontra-se informado por princípios, examine os itens a seguir:

I. Em atenção à necessidade de se preservar os padrões de moralidade no serviço público, sublinha- se a disciplina aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, em resolução regulamentadora de dispositivo constitucional, pela qual ficou expressamente vedada a condenável prática do nepotismo;

II. O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é princípio geral de Direito. Nesse diapasão, como expressão dessa supremacia, a Administração, por representar o interesse público, tem a possibilidade, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais;

III. O princípio da impessoalidade aparece expressamente mencionado na Lei n. 9.784/99, abrangendo a presunção de verdade e de legalidade que devem nortear os atos praticados pela Administração Pública;

IV. Quanto ao princípio da continuidade do serviço público, entende-se a possibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público;

V. O princípio da Segurança Jurídica, disposto na Lei n. 9.784/99, justifica-se pelo fato de ser comum, na esfera administrativa, haver mudança de interpretação de determinadas normas legais, com a conseqüente mudança de orientação, em caráter normativo, vedando, assim, aplicação retroativa.

A quantidade de itens incorretos é igual a:

A respeito da Responsabilidade Civil do Estado, analise os itens a seguir:

I. O Distrito Federal responde pelos danos que seus servidores, nessa qualidade, causarem a terceiro por culpa exclusiva da vítima;

II. A responsabilidade civil do agente público, em face de ação regressiva perante a Administração Pública, é objetiva;

III. De acordo com recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu-se culpa exclusiva da vítima, que foi atropelada em linha férrea, utilizando passagem clandestina aberta no muro sem conservação e sem fiscalização da empresa ferroviária;

IV. Haverá responsabilidade civil objetiva do Estado, de acordo com posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no caso de presidiário que se suicidou no estabelecimento prisional, tendo em vista que é dever do Estado proteger seus detentos, inclusive contra si mesmo;

V. Com referência à Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais, na jurisprudência brasileira, como regra, prevalece a admissibilidade da responsabilidade civil, devendo a ação ser proposta contra a Fazenda Estadual, a qual tem o direito de regresso contra o magistrado responsável, nos casos de dolo ou culpa.

A quantidade de itens corretos é igual a:

Analise os itens a seguir:

I. É essencial, para que se caracterize a concessão de obra pública, o fato de a remuneração do concessionário não ser feita pelo poder concedente, pois, se assim fosse, ter-se-ia simples contrato de empreitada;

II. Incumbe ao poder público, na forma da lei, indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos;

III. Permissão de serviço público consiste na delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco;

IV. Compete privativamente ao Distrito Federal disciplinar por meio de lei complementar os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos;

V. Considera-se rescisão a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, nos termos da Lei n. 8987/95.

A quantidade de itens incorretos é igual a:

Em relação ao Processo Administrativo, analise os itens a seguir:

I. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, ainda que a matéria não seja de sua competência, nos termos da Lei n. 9.784/99;

II. Conforme expressa previsão legal, um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, mesmo que não lhes sejam hierarquicamente subordinados;

III. Apenas o ato de delegação deverá ser publicado no meio oficial, observando-se o princípio da publicidade, tendo em vista a exigência legal, não se aplicando referida exigência para o ato de revogação;

IV. De acordo com o disposto na Lei n. 9.784/99 e o princípio constitucional da moralidade administrativa, é suspeito de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse indireto na matéria;

V. A Lei n. 9.784/99 admite a avocação de competência, ainda que interfira no duplo grau.

A quantidade de itens incorretos é igual a: