Quanto aos Poderes da Administração Pública, Desvio e Abuso de Poder examine os itens a seguir:

I. Corolário do poder-dever de agir é a situação de ilegitimidade de que se reveste a inércia do administrador, na medida em que lhe incumbe conduta comissiva, podendo a omissão configurar- se como ilegal;

II. A conduta abusiva dos administradores pode decorrer da situação em que há excesso de poder, que é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa;

III. Os regulamentos administrativos ou de organização contêm normas sobre a organização administrativa ou sobre as relações entre os particulares que estejam em situação de submissão especial ao Estado, decorrente de um título jurídico especial;

IV. Pelo poder vinculado, compete ao superior estar permanentemente atento aos atos praticados pelos subordinados, a fim de corrigi-los sempre que se desviem da legalidade;

V. A discricionariedade existe, ilimitadamente, nos procedimentos previstos para apuração da falta, uma vez que os Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas como as que se impõem na esfera criminal.

A quantidade de itens corretos é igual a:

Considerando que o Direito Administrativo Brasileiro encontra-se informado por princípios, examine os itens a seguir:

I. Em atenção à necessidade de se preservar os padrões de moralidade no serviço público, sublinha- se a disciplina aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, em resolução regulamentadora de dispositivo constitucional, pela qual ficou expressamente vedada a condenável prática do nepotismo;

II. O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é princípio geral de Direito. Nesse diapasão, como expressão dessa supremacia, a Administração, por representar o interesse público, tem a possibilidade, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais;

III. O princípio da impessoalidade aparece expressamente mencionado na Lei n. 9.784/99, abrangendo a presunção de verdade e de legalidade que devem nortear os atos praticados pela Administração Pública;

IV. Quanto ao princípio da continuidade do serviço público, entende-se a possibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público;

V. O princípio da Segurança Jurídica, disposto na Lei n. 9.784/99, justifica-se pelo fato de ser comum, na esfera administrativa, haver mudança de interpretação de determinadas normas legais, com a conseqüente mudança de orientação, em caráter normativo, vedando, assim, aplicação retroativa.

A quantidade de itens incorretos é igual a:

De acordo com a jurisprudência já consolidada do Tribunal de Contas da União, são requisitos necessários para a caracterização da dispensa de licitação com base em situação emergencial ou de calamidade pública, exceto:

A administração indireta do Distrito Federal é composta também por empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo que estas últimas adotam sempre a forma de S/A. Sobre essas sociedades de economia mista é correto afirmar que:

A respeito da Responsabilidade Civil do Estado, analise os itens a seguir:

I. O Distrito Federal responde pelos danos que seus servidores, nessa qualidade, causarem a terceiro por culpa exclusiva da vítima;

II. A responsabilidade civil do agente público, em face de ação regressiva perante a Administração Pública, é objetiva;

III. De acordo com recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu-se culpa exclusiva da vítima, que foi atropelada em linha férrea, utilizando passagem clandestina aberta no muro sem conservação e sem fiscalização da empresa ferroviária;

IV. Haverá responsabilidade civil objetiva do Estado, de acordo com posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no caso de presidiário que se suicidou no estabelecimento prisional, tendo em vista que é dever do Estado proteger seus detentos, inclusive contra si mesmo;

V. Com referência à Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais, na jurisprudência brasileira, como regra, prevalece a admissibilidade da responsabilidade civil, devendo a ação ser proposta contra a Fazenda Estadual, a qual tem o direito de regresso contra o magistrado responsável, nos casos de dolo ou culpa.

A quantidade de itens corretos é igual a:

Ainda acerca da disciplina dos contratos e convênios administrativos, estabelecida na Lei n. 8.666/93, é correto afirmar:

Em relação ao conceito e evolução histórica do Direito Administrativo e ao conceito e abrangência da Administração Pública, selecione a opção correta.

Com pertinência à Estrutura da Administração Pública, assinale a proposição incorreta.

Analise os itens a seguir:

I. É essencial, para que se caracterize a concessão de obra pública, o fato de a remuneração do concessionário não ser feita pelo poder concedente, pois, se assim fosse, ter-se-ia simples contrato de empreitada;

II. Incumbe ao poder público, na forma da lei, indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos;

III. Permissão de serviço público consiste na delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco;

IV. Compete privativamente ao Distrito Federal disciplinar por meio de lei complementar os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos;

V. Considera-se rescisão a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, nos termos da Lei n. 8987/95.

A quantidade de itens incorretos é igual a:

Em relação ao Processo Administrativo, analise os itens a seguir:

I. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, ainda que a matéria não seja de sua competência, nos termos da Lei n. 9.784/99;

II. Conforme expressa previsão legal, um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, mesmo que não lhes sejam hierarquicamente subordinados;

III. Apenas o ato de delegação deverá ser publicado no meio oficial, observando-se o princípio da publicidade, tendo em vista a exigência legal, não se aplicando referida exigência para o ato de revogação;

IV. De acordo com o disposto na Lei n. 9.784/99 e o princípio constitucional da moralidade administrativa, é suspeito de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse indireto na matéria;

V. A Lei n. 9.784/99 admite a avocação de competência, ainda que interfira no duplo grau.

A quantidade de itens incorretos é igual a: