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NÃO é um efeito imediato da declaração de utilidade pública para fim de desapropriação
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O regime de responsabilidade previsto no art.
, da Constituição Federal brasileira
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Em todo e qualquer ato administrativo pode-se observar a presença do seguinte atributo:
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Respeitados os requisitos e trâmites legais, é possível ao Estado-membro desapropriar,
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O modelo das parcerias público-privadas estabelecido pela Lei Federal no 11.079/2004 criou várias regras especiais para licitação e contratação das PPPs, criando situações inovadoras em comparação com as leis já existentes sobre licitações, contratos e concessões de serviço público. Porém, dentre as disposições dessa lei, NÃO pode ser considerada novidade a possibilidade de
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Empresa K3, indústria estabelecida no Estado do Amazonas, promove a importação de matérias-primas de produtos abrangidos pelo diferimento, que perdura até
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A aposentadoria voluntária dos segurados do Regime Próprio de Previdência do Amazonas é devida a partir
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A contribuição dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência do Amazonas
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Citado para responder a inquérito administrativo, nos termos da Lei Estadual
1.762 de 14 de novembro de 1986, o servidor indiciado, que não era bacharel em direito, manifestou expressamente o desinteresse de constituir advogado. O processo tramitou normalmente, sendo que o indiciado promoveu sua própria defesa. Ao final foi-lhe aplicada a pena de suspensão. Nesse caso, pode-se afirmar que a Comissão que conduziu o inquérito
1.762 de 14 de novembro de 1986, o servidor indiciado, que não era bacharel em direito, manifestou expressamente o desinteresse de constituir advogado. O processo tramitou normalmente, sendo que o indiciado promoveu sua própria defesa. Ao final foi-lhe aplicada a pena de suspensão. Nesse caso, pode-se afirmar que a Comissão que conduziu o inquéritoProvas
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Para o cálculo do valor da pensão oriunda de falecimento de servidor em atividade dá-se a inclusão
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