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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação ParlamentarDeliberação Executiva
Considere as seguintes afirmações a respeito do processo legislativo:

De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto SOMENTE o que se afirma em

De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto SOMENTE o que se afirma em
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
- Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso
Considere as seguintes afirmações a respeito do sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil:

Está correto SOMENTE o que se afirma em

Está correto SOMENTE o que se afirma em
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NÃO é causa de revisão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo:
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A delegação de atribuições de uma autoridade administrativa para outra
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Caducidade, na concessão de serviços públicos, é a
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A lei de licitações prevê a possibilidade de concessão de direito real de uso de bem imóvel sem necessidade de licitação quando ocorrer a ocupação mansa e pacífica e exploração direta de área situada na Amazônia Legal. Sem prejuízo de outros requisitos previstos na lei, a dispensa de licitação em questão é aplicável
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O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido estrito estabelece que
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
NÃO é situação que configura nepotismo, a sofrer a incidência da Súmula Vinculante no 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, a nomeação de
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O sistema de registro de preços, previsto na lei de licitações,
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O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta
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