Ocorre a intervenção de terceiros no processo, de modo espontâneo ou provocado pelas partes, juiz ou Ministério Público. Nos termos do nosso Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, não é admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei (Lei nº 13.105/15, CPC, Art. 2º). Essa informação trata de importante direito processual; assinale-o abaixo.

Relacione adequadamente as cartas aos seus respectivos conceitos.

1. Precatórias.

2. Rogatórias.

3. De ordem.

4. Arbitral.

( ) O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.

( ) Para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro.

( ) Para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa.

( ) Para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.

Nos termos do nosso Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15 e da Constituição da República Federativa do Brasil, a sequência está correta em

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

O projeto de lei de iniciativa de um deputado federal foi aprovado, com apoio dos demais parlamentares da Casa. Seguindo os trâmites legais, o projeto de lei foi remetido ao Presidente da República, sendo vetado totalmente o texto. Nos termos da Constituição, o que poderá ocorrer com o projeto?

“Compete ao , precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Remédios constitucionais são ações que possuem função de sanear ou remediar uma ilegalidade ou abuso de poder que limitou ou impediu o exercício de um direito garantido ao cidadão. Nesse caso, a proteção jurisdicional é destinada à tutela do indivíduo que sofreu restrição em seu acervo de direitos. São remédios constitucionais, EXCETO:

Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros, as seguintes vedações:

Nos termos da Constituição Federal, os juízes gozam das seguintes garantias, EXCETO:

Ao lado das emendas constitucionais, a mutação constitucional é um instituto que transforma as normas da Constituição. A “mutação constitucional” ocorre quando: