A atual Constituição Federal brasileira é classificada como promulgada, pois foi votada e aprovada por representantes democraticamente eleitos pelo povo, por meio da Assembleia Nacional Constituinte, diferentemente de outras constituições outorgadas. Assim, considerando os critérios de classificação das constituições quanto estabilidade e extensão, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 é:

Sobre as funções institucionais do Ministério Público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Promover, privativamente, a ação penal pública e privada.

( ) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas e ribeirinhas.

( ) Exercer o controle externo da atividade policial.

( ) Realizar diligências investigatórias e a condução inquérito policial.

( ) Promover a ação de inconstitucionalidade.

A sequência está correta em

Temístocles, empregado de sociedade empresária privada que atua como concessionária do serviço público de conservação de rodovias, no exercício de suas funções, deixa, por descuido, a cancela do pedágio onde trabalha cair sobre o veículo de Xerxes, depois de ter liberado a passagem deste. Em virtude do ocorrido, o veículo de Xerxes sofreu danos. Diante desse cenário hipotético e considerando o Art. 37, §6º, da CRFB/88 e a jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que:

Rômulo, servidor público estável, foi penalizado administrativamente com a pena de demissão em manifesta perseguição de cunho pessoal do seu superior hierárquico. Depois do devido processo legal, foi invalidada sua demissão por decisão judicial transitada em julgado. Nesse exemplo hipotético, Rômulo terá o direito de retornar ao cargo anteriormente ocupado, ou ao cargo resultante de sua transformação, com o ressarcimento de todas as vantagens, por meio da seguinte modalidade de provimento:

Antonieta tomou posse como governadora do estado Y. Ato contínuo, convidou seu amigo Julius, economista e pessoa de sua inteira confiança, a comandar a Pasta da Secretaria de Fazenda do referido ente federativo. À luz da sistemática constitucional atual, é correto afirmar que Julius:

Segundo a Lei nº 8.666/1993, nas contratações de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, a licitação será:

O governador do estado X foi autorizado por lei a utilizar, através de ato normativo específico, hotéis, pousadas, motéis e congêneres para viabilizar o cumprimento de quarentenas, isolamentos e demais tratamentos médicos invasivos durante o plano de contingência de enfrentamento da pandemia por Covid-19, garantindo-se indenização ao particular em momento posterior. À luz da sistemática constitucional e infraconstitucional sobre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, os estabelecimentos de hospedagem mencionados poderão ser objeto de:

Acerca do processo administrativo, assinale a afirmativa correta.

Uma das características que particulariza os contratos administrativos em relação aos contratos celebrados entre particulares é a presença das doutrinariamente denominadas cláusulas de privilégios, ou exorbitantes. São prerrogativas conferidas pela lei à Administração Pública em virtude do princípio da supremacia do interesse público em desfavor do particular. Sobre o tema e à luz da Lei nº 8.666/93, assinale a afirmativa que aponte corretamente uma cláusula exorbitante.

Sobre os atos administrativos, os seguintes elementos compõem o mérito administrativo: