O estado X decide vender bens imóveis de sua titularidade às indústrias que tenham interesse em se fixar no território do ente federativo, a fim de estimular o desenvolvimento econômico da região. Tal venda, além do interesse público devidamente justificado, da avaliação prévia e da autorização legislativa, será precedida, em regra, da seguinte modalidade licitatória:

A respeito da organização da Administração pública, é correto afirmar que:

A possibilidade de a Administração Pública transacionar, que vem sendo robustecida pela legislação, configura uma mitigação do princípio da:

Acerca de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Há um consenso entre os administrativistas de que a expressão "administração pública" é polissêmica, já que denota mais de um sentido. Sobre a acepção do termo, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n 8.429/92), é INCORRETO afirmar que:

Os principais administrativos são balizas fundamentais norteadoras de todo o modo de agir da Administração Pública, sejam eles expressos na CRFB/88, sejam eles implícitos, isto é, aqueles reconhecidos pela doutrina e jurisprudência. Diante do exposto, trata-se de um principio administrativo reconhecido:

João ajuizou reclamação trabalhista contra seu ex-empregador, requerendo o pagamento de horas extras laboradas e não pagas. Devidamente intimada para comparecer à audiência, a parte reclamada apresentou defesa escrita negando os pedidos, alegando que João nunca trabalhou em regime de sobrejornada; juntou documentos, inclusive todos os cartões de pontos que foram assinados João. Contudo, no dia da audiência, a reclamada não enviou preposto, comparecendo somente o advogado. Sobre o ônus da prova, assinale a alternativa INCORRETA.

A suspensão do processo gera, em regra, a paralização dos atos processuais, podendo ser praticados aqueles urgentes, a fim de evitar dano irreparável (Art. 314 do CPC). Acerca do instituto, analise as afirmativas a seguir.

I. “Poliana, única patrona em um processo civil, tem um filho, tendo sido o dia do nascimento notificado formalmente ao cliente. Sendo assim, podemos afirmar que o seu processo será suspenso por 30 (trinta) dias contados a partir da data do parto, devendo Poliana apresentar certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, no processo.”

II. “Mévio, autor, e Tício, réu, únicas partes em um processo civil, poderão suspendê-lo por acordo entre eles, pelo prazo de 1 (um) ano.”

III. “Suspende-se o processo, se nele arguidos suspensão ou impedimento.”

IV. “João é advogado em um grande escritório de advocacia composto por 15 (quinze) advogados tendo adotado uma criança. As procurações do escritório têm por padrão a concessão dos poderes ad judicia a todos os seus advogados. A adoção foi comunicada aos clientes dos processos em que João atua. Sendo assim, pode-se afirmar que os processos em que João atua serão suspensos por 8 (oito) dias, contados a partir da concessão da adoção, devendo ser apresentado o termo judicial que tenha concedido a adoção nos respectivos processos.”

Nos termos do nosso Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, quanto à suspensão do processo, está correto o que se afirma em

Assinale a opção INCORRETA sobre a substituição do Chefe do Poder Executivo Federal e seu Vice: