A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Sendo assim, nossa ordem constitucional admite que:

Um jornal divulga dados pessoais e sensíveis de um agente público sob o argumento de interesse jornalístico. Conflitam-se, nesse caso, os direitos à intimidade e à liberdade de imprensa. Considerando-se o conflito de direitos narrados, assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal de 1988, promulgada no dia 05 de outubro, consagra, em seu Título lI, os Direitos e Garantias Fundamentais, assegurando aos cidadãos a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a liberdade, o direito à saúde, à proteção da família e à livre manifestação de convicções religiosas. O Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição, tem atuado para assegurar a efetividade desses direitos frente a novas realidades sociais, inclusive reconhecendo direitos parentais a pais solo, determinando a inclusão de pessoas trans nas políticas públicas de saúde e reafirmando o direito de pacientes à recusa de tratamento médico por motivos religiosos.

De acordo com a recente jurisprudência do STF, É CORRETO afirmar que:

Levando em consideração as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - A adoção de parcerias público-privadas como forma de prestação de serviços públicos representa uma estratégia voltada à obtenção de ganhos de eficiência, inovação e capacidade de investimento por meio da colaboração entre o setor público e o setor privado.

lI - Para a eficiência nos contratos administrativos de parceria público-privada, os riscos da execução contratual devem recair no parceiro privado, por ser o parceiro que detém melhor aptidão para reduzir as chances de que os prejuízos subjacentes que venham a se materializar, ou, em não sendo possível, para mitigar os prejuízos resultantes.

IlI - Os contratos concessões são caracterizados como contratos incompletos ante o fato de não ser possível a previsão de todos os cenários táticos e as consequências jurídicas, ainda mais com o avanço da modernização e a complexidade das relações sociais.

IV - Enquanto a parceria público-privada administrativa tem por objeto a prestação de serviço público e a remuneração envolve pagamento de tarifa, além da contraprestação pecuniária por parte da Administração Pública, a parceria público-privada patrocinada tem por objeto a execução de serviços públicos ou de serviços administrativos prestados ao Estado, cuja remuneração é assumida integralmente pelo parceiro-público.

Levando em consideração as afirmações abaixo, assinale a alternativa correta:

I - Não se vislumbra impedimento à submissão de entidade qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) à disciplina normativa da Lei Federal n° 13.019, de 2014, dado que seu art. 3°, inciso VI, apenas dispõe que o referido diploma legal não se aplicará quando as parcerias formalizadas com as OSCIPs se efetivarem sob a ótica das disposições da Lei Federal n° 9.790, de 1999.

lI - As entidades privadas sem fins lucrativos qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) estão restritas ao regime jurídico da Lei Federal nº 9. 790, de 1999, não podendo firmar instrumentos com o Poder Público termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação, por serem esses regidos pela Lei Federal nº 13.019, de 2014.

IlI - Na eventualidade de formalização de termo de fomento para execução de serviço socioassistencial de abrigamento de pessoa com deficiência (Residência Inclusiva), tipificado na Resolução Conselho Nacional de Assistência Social n.109, de 11 de novembro de 2009, é condição para formalização do termo de fomento a realização de chamamento público.

IV - Há a possibilidade de a certificação de Entidade Beneficente de Assistência ser conferida por Estados, Distrito Federal e Municípios.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no RE 1298647 (Tema de Repercussão Geral n.1.118), definiu critérios importantes para avaliar a fiscalização do Poder Público. Levando em consideração o julgado, assinale a INCORRETA.

Uma Secretaria do Estado de Mato Grossp do Sul iniciou processo licitatório para substituição de notebooks em razão da obsolescência dos equipamentos atuais. Quando da elaboração do estudo técnico preliminar, a equipe de planejamento delineou, no campo da necessidade, que o estudo estava sendo realizado para aquisição de notebooks, sendo que no campo do levantamento de mercado destacou que as outras administrações públicas realizam contratações valendo-se do pregão eletrônico. Em ato contínuo, o processo seguiu para pesquisa de preço, ficando restrito à cotação com 3 (três) fornecedores. Finalizada a pesquisa de preços, o processo foi encaminhado ao pregoeiro para elaboração de edital.

A partir do cenário apresentado acima, é correto afirmar, segundo o ordenamento jurídico, que:

A respeito dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto - Lei nº 4.657, de 1942), é INCORRETO afirmar que:

Em relação aos temas "atos administrativos" e "processo administrativo", é INCORRETO afirmar que: