No que tange aos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta:

Determinada autarquia estadual recebeu a atribuição legal de exercer a defesa sanitária animal em todo o território de Mato Grosso do Sul. Para o exercício dessa atividade, a lei atribuiu aos agentes dessa autarquia o poder de polícia administrativa. Em um caso hipotético, os fiscais da autarquia verificaram que determinado particular deixou de submeter seu gado a uma medida de combate à doença prevista em lei. Em razão do cometimento dessa infração, os fiscais aplicaram multa pecuniária ao particular e interditaram o estabelecimento. Ambas as penalidades aplicadas estavam previstas em lei.

Sobre o caso narrado, é INCORRETO afirmar:

No Estado de Mato Grosso do Sul, o Governador do Estado, no exercício do Poder Executivo, é auxiliado diretamente pelos Secretários de Estado, pelo Procurador-Geral do Estado e pelo Controlador-Geral do Estado e, nos termos definidos pela lei, pelos dirigentes das autarquias e fundações. Sobre o assunto, assinale a opção correta:

O princípio da legalidade deve ser reinterpretado a partir do fenômeno da constitucionalização do Direito Administrativo, com a relativização da concepção da constitucionalização do Direito Administrativo, com relatização da concepção da vinculação positiva do administrador à lei. Sobre a temática, assinale a opção INCORRETA:

Tratando-se do inadimplemento das obrigações e suas consequências assinale a CORRETA:

Sobre a imutabilidade da coisa julgada em matéria tributária, pode-se dizer:

Em relação à Representação de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, assinale a opção INCORRETA:

Considerando aspectos conceituais e legais no que concerne aos prazos processuais, assinale a opção INCORRETA:

A Constituição Federal de 1988 estabelece um rígido sistema de limites ao exercício do poder constituinte derivado, visando preservar os fundamentos essenciais da ordem constitucional. Esses limites, conforme a doutrina de José Afonso da Silva, dividem-se em formais, materiais, circunstanciais e temporais, e impõem barreiras claras ao poder de emenda. O objetivo é impedir alterações que comprometam a estrutura do Estado ou suprimam direitos fundamentais. Assim, mesmo o poder de reforma deve respeitar os valores centrais da Constituição. À luz dessa perspectiva, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA: