Pode-se dizer sobre a cobrança de créditos tributários de empresas em recuperação judicial:

Sabendo que o crédito tributário possui Garantias e Privilégios que os difere dos créditos privados, pode-se dizer sobre a fraude a execução fiscal:

Assinale a opção INCORRETA:

Nos termos das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA:

Considere, por hipótese, que o Estado de Mato Grosso do Sul, em vez de inscrever o crédito em dívida ativa, mas dispondo de prova escrita dele, propôs AÇÃO MONITÓRIA para perseguir seu crédito, decorrente de atividade essencialmente pública, em face de um particular, a fim de obter um título judicial e em seguida promover o cumprimento de sentença da obrigação de pagar.

Em face dessa consideração, assinale a opção correta em relação à conduta processual e ao fundamento a ser adotado pelo juízo:

Sobre recursos e a técnica de julgamento ampliado assinale a opção INCORRETA:

O CPC/2015, que completou dez anos de vigência, trouxe regra inédita ao ordenamento processual no inciso IlI do art. 1010, ao determinar que o recurso de Apelação Cível, interposto por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Trata-se de regra inédita que compõe a regularidade formal do recurso não prevista no CPC/73. Desse modo, o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente, para demarcar a extensão do recurso e permitir ao recorrido o direito fundamental de conhecer as alegações e provas para se defender em contrarrazões de recurso. Nesse sentido, o também inovador art. 932, III, do CPC, autoriza o relator a não conhecer do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Considerando o texto acima, responda qual o princípio processual que foi prestigiado pelas normas mencionadas, assinalando a opção correta:

Assinale a opção INCORRETA acerca da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito estadual, Lei Federal n.º 12.153/2009:

Assinale a opção correta acerca da seguinte situação hipotética:

Uma ação coletiva é escolhida como causa piloto para fim de julgamento de casos repetitivos - rigorosamente, foi escolhido um recurso interposto no bojo de uma ação coletiva. Se houver desistência desse recurso pelo legitimado que ocupava o polo ativo,

Julgue os itens subsequentes que dizem respeito à estabilização da decisão judicial concessiva da tutela de urgência satisfativa antecedente (ou, simplesmente estabilização da tutela antecipada).

I - Se o autor emendar a petição inicial e o réu agravar, não haverá estabilização, e o processo seguirá regularmente.

lI - Se o autor não emendar a petição inicial, ainda assim o réu poderá agravar, com o único intuito de impedir a estabilização, a qual não acontecerá, restando extinto o processo e revogada a tutela antecipada, não sendo julgado o mérito do recurso, que estará prejudicado.

IlI - Se o autor não emendar a petição inicial e o réu não agravar ocorrerá a estabilização e o processo será extinto sem resolução do mérito, devendo o juízo declarar estabilizada a tutela antecipada.

IV - Se o autor emendar a petição inicial e o réu não agravar, o juiz deverá inquirir o autor sobre sua intenção de ver o processo prosseguir em direção a uma sentença de mérito, apta a alcançar a coisa julgada, o que impede a estabilização da tutela antecipada, ou, se o autor prefere desistir da ação, caso em que haverá estabilização e o processo será extinto sem resolução do mérito.

A quantidade de itens corretos é igual a