Questões do Concurso PGE-TO - FUNRIO

71800 Ano: 2007
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO

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Procurador do Estado
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Os gastos com pessoal são regulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101/2000 – (Lei federal). Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites previstos nesta lei e não for reduzida no prazo estipulado por ela, é possível que ocorra a seguinte situação enquanto o excesso perdurar:

A

o infrator não poderá ficar sem receber transferência voluntária enquanto estiver tentando negociações com o Poder Público

B

o infrator poderá obter garantia direta ou indireta de outro ente enquanto estiver tentando negociações com o Poder Público

C

o infrator poderá contratar operações de crédito já iniciadas

D

o infrator poderá contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal

E

o Poder Público não ficará impedido de promover alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa

Questão Anulada

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71897 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Formação, suspensão e extinção do processo

A sentença que extingue o processo sem resolução do mérito:

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71896 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais

A ação declaratória incidental tem por objetivo a:

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71895 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Coisa julgada

A sentença que acolhe alegação de prescrição:

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71894 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Competência 1

Assinale a alternativa correta:

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71893 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Sentenciado o feito em primeira instância, a parte considerou ter sido omitido um ponto sobre o qual o Juiz devia se pronunciar. O sentenciado deverá, no caso, interpor embargos de declaração no prazo de:

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71892 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

A ação de manutenção de posse a respeito de imóvel, com pedido liminar, segue o:

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71891 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Jurisdição e ação

De acordo com a legislação processual civil, a ausência das condições da ação e dos pressupostos processuais:

A

pode ser reconhecida pelo juiz de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, antes de proferida a sentença, não se verificando, na hipótese, a preclusão

B

só pode ser reconhecida mediante iniciativa da parte, antes de proferida a sentença

C

não pode ser examinada após o saneador, devido a ocorrência da preclusão temporal

D

pode ser decidida no despacho que determina a citação e, isto, apenas pelo juiz de ofício

E

pode ser reconhecida apenas antes do despacho de citação, de ofício, pelo juiz

Questão Desatualizada

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