No que se refere à imunidade tributária é correto afirmar:

A Constituição Federal é a Lei Fundamental e suprema do Estado. O princípio da supremacia constitucional exige que, para que não se constituam inconstitucionais, todas as situações jurídicas se conformem com os seus princípios e preceitos. São sistemas de controle de constitucionalidade:

São garantias dos Procuradores do Estado do Tocantins:

Em relação aos efeitos de uma Medida Provisória, convertida em Lei Federal que impliquem majoração ou instituição de imposto, podemos afirmar:

São fases do processo legislativo:

É princípio da ordem econômica a livre iniciativa, na forma do art. 170 da CRFB/88. Todavia, a Constituição permite algumas exceções para o Estado explorar diretamente atividade econômica, quando:

A primeira Constituição do Estado do Tocantins estabeleceu que são princípios fundamentais:

Em relação às finanças do Estado, na forma como prescreve a Constituição do Estado de Tocantins, é correto afirmar:

Em relação aos tributos abaixo elencados, assinale qual não se insere na competência do Estado Federado, nos termos da Constituição da República:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 5-10- 88 limitou a atuação do Estado no Domínio Econômico, permitindo tão somente: