Questões do Concurso PGE-TO - FUNRIO

71826 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO

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Procurador do Estado
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

São princípios constitucionais da Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

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71824 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO

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Procurador do Estado
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Organização do EstadoRepartição de Competências

A competência dos Estados Membros, por força da vontade do Constituinte Originário de 1988, é limitada e pode ser assim classificada:

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71823 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO

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Procurador do Estado
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Controle de Constitucionalidade

O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é jurisdicional. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, na forma da Constituição Federal de 1988 e suas Emendas, os titulares a seguir enumerados. Qual das alternativas explicita por completo o Texto Constitucional brasileiro?

A

o Procurador-Geral da República

B

o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Governador do Estado e do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Partido Político com representação no Congresso Nacional, Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional

C

o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador do Estado e do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Partido Político com representação no Congresso Nacional, Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional

D

o Governador do Estado, a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional e o Conselho Nacional de Justiça

E

Partido Político com representação no Congresso Nacional, Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

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71822 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO

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Procurador do Estado
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalImpostos da União

Há um projeto de lei, em trâmite perante a Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins, que pretende instituir empréstimo compulsório, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública. Em relação à constitucionalidade do Projeto de lei, podemos afirmar que:

A

A sua constitucionalidade depende da aprovação de empréstimo compulsório mediante Lei Complementar, em dois turnos de votação.

B

A sua constitucionalidade depende da aprovação de convênio com a Secretaria do Tesouro Nacional.

C

É inconstitucional porque a Constituição Federal somente autorizou à União Federal a instituição de empréstimos compulsórios.

D

Ele é inconstitucional se, uma vez promulgado pelo Governador de Estado, for aprovado pelo Congresso Nacional.

E

A sua constitucionalidade depende da homologação por plebiscito, após aprovação de Emenda Constitucional pela Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins.

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71821 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO

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Procurador do Estado
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Controle de Constitucionalidade

Qual a eficácia da decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no processo da ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade?

A

erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal

B

restabelecer a ordem constitucional no Estado, mediante a intervenção

C

suspender a execução do ato impugnado, nas esferas federal, estadual e municipal

D

tem efeito condenatório que fundamenta o decreto de intervenção

E

tem efeito constitutivo que faz coisa julgada material relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal

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71820 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO

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Procurador do Estado
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Controle de Constitucionalidade

Quanto ao controle abstrato da constitucionalidade são as seguintes as hipóteses de decisões proferidas:

I - A lei é declarada totalmente inconstitucional em virtude de vícios formais.

II - A nulidade da lei é declarada parcialmente.

III - Apenas algumas hipóteses de aplicação da lei são declaradas inconstitucionais.

IV - Declara-se a validade do dispositivo legal utilizando a interpretação conforme a Constituição.

Podemos afirmar que está(ão) correta(s):

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71819 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO

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Procurador do Estado
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico

A administração pública impõe aos seus agentes uma relação de hierarquia ─ poder hierárquico ─ decorrendo dele algumas prerrogativas. Podemos afirmar que as prerrogativas deste poder são:

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71818 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO

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Procurador do Estado
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Lei 8.112/1990: RJUDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e SubstituiçãoDo Provimento

A vacância do cargo consiste no efeito jurídico de ato ou fato que culmina com a desvinculação do servidor do cargo que ocupava, extinguindo o vínculo com a administração. A vacância ocorre por:

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71817 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO

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Procurador do Estado
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Licitações

Através dos procedimentos administrativos de licitação, o poder público escolhe a proposta mais vantajosa ao interesse público e coletivo, obedecidas as regras do edital. Podemos afirmar:

I - o particular não está vinculado ao edital

II - a execução do procedimento licitatório pela administração pública está vinculada ao edital

III - o vencedor possui direito adquirido à contratação

Está(ão) correta(s):