Quais são os órgãos públicos independentes?

Se os fatos já são de conhecimento da autoridade, podemos afirmar que o critério da “verdade sabida”:

Fernanda poderá ajuizar uma ação requerendo o depósito de valores na conta do FGTS e o pagamento de multa rescisória, decorrentes da sua dispensa imotivada. Assim, o depósito requerido será:

Nos termos da Lei Federal nº 4320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a realização de despesas envolve os seguintes procedimentos:

Constitui princípio referente à possibilidade de concessão de benefício ou incentivo de natureza tributária, da qual decorra renúncia, receita nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar (Federal) nº 101/2000):

João, José e Jorge devem R$ 450,00 a Pedro e Paulo. Assim sendo, Paulo poderá exigir:

Ainda em relação ao enunciado da questão anterior, no tocante à cobrança judicial dos valores não recolhidos para a Previdência Social, é competente:

O legislador Constituinte da Constituição Federal de 1988 cuidou de estabelecer limitações e vedações ao Poder Público com o objetivo de fazer sanar, corrigir ilegalidade, abuso de poder e arbitrariedade por parte de autoridade pública ou delegada, em prejuízo dos direitos e interesses individuais e coletivos. São os seguintes os instrumentos colocados pelo Texto Constitucional para proteção de direitos e interesses individuais:

Dentre as garantias processuais insculpidas pelo legislador constituinte da Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988, destaca-se o princípio do devido processo legal. Este princípio deve ser observado:

Na execução contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos no seguinte prazo: