Questões do Concurso PGE-TO - FUNRIO

Quanto ao grau de liberdade, o administrador, para decidir, pratica atos vinculados e discricionários. Sobre os atos discricionários podemos afirmar que:

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71812 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO

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Procurador do Estado
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos AdministrativosAnulação dos Atos Administrativos

A anulação do ato administrativo se dá:

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71811 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO

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Procurador do Estado
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

A responsabilidade do Servidor Público “é a que decorre da prática ou da omissão dolosa ou culposa de atos e fatos que lhe são atribuídos e que causaram um dano à entidade a que se liga ou a terceiro”. É INCORRETO afirmar:

A

O servidor público atua com culpa quando age com imprudência, imperícia, negligência ou imprevisão e causa prejuízo a alguém

B

Quando há apuração judicial, a administração deve sobrestar o procedimento administrativo e aguardar a decisão da autoridade judiciária para concluir a sua apuração

C

A responsabilidade civil é independente das suas congêneres; deve ser apurada, ainda que haja sentença criminal absolutória, sempre que na esfera penal não tiver sido categoricamente reconhecida a inexistência a material do fato

D

Não há que se falar em responsabilidade civil se ficar comprovado, em juízo criminal, que o servidor não foi o autor dos fatos que lhe foram imputados

E

O servidor púbico atua com dolo quando conscientemente pratica um ato que sabe ser contrário ao Direito

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71810 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO

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Procurador do Estado
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Licitações

Na contratação administrativa são reconhecidas à administração independente de previsão explícita no instrumento contratual, as competências anômalas, que permitem:

A

alterar unilateralmente a prestação a ser executada pela outra parte

B

impor unilateralmente sanções ao particular

C

extinguir o contrato unilateralmente, inclusive em razões de conveniência e oportunidade

D

exercitar fiscalização severa, inclusive com poderes de acompanhamento direto das atividades desenvolvidas pela outra parte

E

notificar a outra parte de todos os atos que a administração pretende praticar

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71809 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO

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Procurador do Estado
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Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Os bens públicos são tradicionalmente classificados como bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. Podemos conceituar:

A

bens de uso comum do povo como bens de utilização concorrente por parte da comunidade

B

bens de uso especial como bens destinados para utilização e cumprimento de atividades privadas

C

bens dominicais como bens utilizados pelo estado para fins econômicos

D

bens de uso comum do povo como bens que devem ser cuidados pelo poder público e por toda a comunidade

E

bens dominicais como bens destinados à construção de praças ou ruas

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71808 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO

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Procurador do Estado
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosPoderes da Administração

Os Poderes da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios possuem princípios básicos de administração pública. São eles:

I - O princípio da eficiência.

II - Os princípios da legalidade e da publicidade.

III - Os princípios da moralidade e da impessoalidade.

IV - Os princípios da segurança jurídica, da motivação e da autotulela.

Estão corretas as afirmativas:

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71807 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

A extinção do ato administrativo eficaz dá-se, EXCETO:

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71806 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO

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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Para formar o ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão, são necessários os seguintes requisitos: