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71815 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO
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Podemos afirmar que os requisitos que norteiam a prestação de serviços públicos são os seguintes, EXCETO:
 

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71814 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO
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A Administração Pública pratica atos materiais e administrativos. Podemos afirmar que são características dos atos administrativos:
 

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71813 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO
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Quanto ao grau de liberdade, o administrador, para decidir, pratica atos vinculados e discricionários. Sobre os atos discricionários podemos afirmar que:
 

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71812 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO
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A anulação do ato administrativo se dá:
 

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71811 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO
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A responsabilidade do Servidor Público “é a que decorre da prática ou da omissão dolosa ou culposa de atos e fatos que lhe são atribuídos e que causaram um dano à entidade a que se liga ou a terceiro”. É INCORRETO afirmar:
 

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71810 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO
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Na contratação administrativa são reconhecidas à administração independente de previsão explícita no instrumento contratual, as competências anômalas, que permitem:
 

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71809 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO
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Os bens públicos são tradicionalmente classificados como bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. Podemos conceituar:
 

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71808 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO
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Os Poderes da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios possuem princípios básicos de administração pública. São eles:

I - O princípio da eficiência.

II - Os princípios da legalidade e da publicidade.

III - Os princípios da moralidade e da impessoalidade.

IV - Os princípios da segurança jurídica, da motivação e da autotulela.

Estão corretas as afirmativas:

 

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71807 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO
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A extinção do ato administrativo eficaz dá-se, EXCETO:
 

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71806 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO
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Para formar o ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão, são necessários os seguintes requisitos:
 

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