Questões do Concurso PGFN - ESAF

989207 Ano: 2003
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

Provas:

Procurador da Fazenda
Provas ×

Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação extrajudicial

A liquidação extrajudicial disciplinada pela Lei nº 6.024/74 visa a:

A

superar as dificuldades típicas das execuções coletivas tal como prescrito no Decreto nº 7.661/45.

B

dar aos aplicadores, credores das instituições financeiras, suporte normativo para exercerem suas pretensões.

C

criar condições mais eficientes para atender ao rateio dos créditos contra as instituições financeiras insolventes.

D

impedir pedidos de falência contra instituições financeiras por qualquer credor.

E

garantir igualdade entre credores de mesma classe nos rateios da massa.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

989202 Ano: 2003
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

Provas:

Procurador da Fazenda
Provas ×

Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Decretada a falência de uma sociedade comercial,

A

os administradores podem continuar gerindo a empresa até a posse do síndico

B

o juiz deverá, em qualquer hipótese, fixar o termo legal, que não pode ultrapassar de 60 dias a data do primeiro protesto por falta de pagamento.

C

tornam-se ineficazes os efeitos de todos os contratos celebrados anteriormente pela sociedade.

D

a falta de livros contábeis obrigatórios caracterizará crime falimentar.

E

estabelece-se o juízo universal, significando que todas as ações em relação às quais a massa falida seja autora ou ré deverão ser instauradas ou deslocadas para o juízo da falência.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

989200 Ano: 2003
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

Provas:

Procurador da Fazenda
Provas ×

Bens

Escadas de emergência justapostas nos edifícios são consideradas:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

989189 Ano: 2003
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

Provas:

Procurador da Fazenda
Provas ×

Simples Nacional

Julgue os itens abaixo, considerando-se a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que "Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências", e, a seguir, marque a opção que apresenta resposta correta.

I. A inscrição de pessoa jurídica no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições, entre outros: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).

II. É admitida a inclusão, no SIMPLES, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS) ou do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido por microempresa e empresa de pequeno porte, desde que o Estado, o Distrito Federal ou o Município em que esteja estabelecida venha a aderir ao SIMPLES mediante convênio com a União.

III. As atividades de arrecadação, cobrança, fiscalização e tributação dos impostos e contribuições pagos de conformidade com o SIMPLES competem: (a) à Secretaria da Receita Federal, quanto aos impostos e às contribuições por ela administrados; e (b) ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quanto às contribuições de seguridade social por ele administradas.

IV. São aplicáveis à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

989188 Ano: 2003
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

Provas:

Procurador da Fazenda
Provas ×

Processo Tributário e Execução FiscalProcesso Administrativo

Marque a opção que apresenta resposta correta, à luz das disposições pertinentes a recursos administrativos, constantes do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

A

Na hipótese de provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo começará a fluir a partir do 30º dia posterior à data de publicação, no Diário Oficial da União, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício.

B

Em qualquer caso de cabimento de recurso voluntário, o recurso interposto pelo sujeito passivo somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão administrativa, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física.

C

Não sendo interposto recurso de ofício, nas hipóteses legalmente estabelecidas, em que sua interposição é obrigatória, o servidor da Secretaria da Receita Federal que verificar o fato representará, por intermédio de seu chefe imediato, ao Secretário da Receita Federal, no sentido de que se faça observar aquela formalidade e de que sejam tomadas as providências disciplinares cabíveis.

D

O recurso apresentado pelo sujeito passivo, para o competente Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, terá seguimento se o recorrente depositar, em dinheiro, o valor equivalente a vinte e cinco por cento do montante do crédito tributário da União, definido na decisão de primeira instância ou na decisão de segunda instância que der provimento a recurso de ofício.

E

O seguimento de recurso apresentado pelo sujeito passivo, para o competente Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de decisão de primeira instância que negar provimento à impugnação de lançamento de crédito tributário, independe de depósito em dinheiro ou de arrolamento de bens e direitos, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

989180 Ano: 2003
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

Provas:

Procurador da Fazenda
Provas ×

Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Constitui abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65) qualquer atentado:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

989169 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

Provas:

Procurador da Fazenda
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Nas questões de 03 a 07, assinale a opção correta.

A

O habeas corpus é instrumento adequado para se impugnar ordem de juiz de primeiro grau de quebra de sigilo bancário.

B

O sentenciado penal não pode ser preso para cumprir a sentença, enquanto dela pender recurso extraordinário, em virtude da presunção de inocência, que perdura enquanto não transitada em julgado a decisão condenatória.

C

Não há reparação por danos morais sem prova de dano à reputação do autor da demanda.

D

A Constituição Federal não admite perquirição sobre a culpa do particular, já que esta não pode atuar como circunstância liberatória da responsabilidade civil objetiva do Estado.

E

O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para cobrar do Estado verbas por ele devidas ao impetrante e não pagas oportunamente.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

989165 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

Provas:

Procurador da Fazenda
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

Nas questões de 03 a 07, assinale a opção correta.

A

Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar habeas corpus contra ato de turma recursal de Juizado Especial.

B

A ação popular pode ser ajuizada para atacar ato jurisdicional.

C

O Advogado-Geral da União é processado e julgado nos crimes comuns e de responsabilidade pelo Supremo Tribunal Federal.

D

Deve ser ajuizado perante juiz federal de primeira instância o habeas corpus impetrado contra ato de Procurador da República com atuação no primeiro grau de jurisdição.

E

Incumbe ao Supremo Tribunal Federal julgar o Presidente da República nas ações de improbidade e nas ações civis públicas em que ele figure como réu.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

989162 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

Provas:

Procurador da Fazenda
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Nas questões de 03 a 07, assinale a opção correta.

A

É legítimo o procedimento criminal contra indivíduo, aberto exclusivamente com base em gravação clandestina de conversa telefônica, se a gravação não foi feita por agente público, mas por terceira pessoa, ainda que sem autorização judicial.

B

A exigência de depósito de multa como condição de admissibilidade de recurso administrativo não fere a garantia constitucional da ampla defesa e do devido processo legal.

C

Fere a garantia do direito adquirido que uma lei venha a suprimir gratificação recebida pelo servidor, mesmo que essa mesma lei compense a perda da gratificação extinta com a criação de outra, não ensejando diminuição do montante total dos vencimentos recebido pelo servidor.

D

A Constituição não admite que lei estabeleça limite mínimo de idade para ingresso em cargo público - exceto nos casos em que a própria Constituição estabelece esse limite etário.

E

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a extensão da garantia constitucional do contraditório (art. 5º, LV) aos procedimentos administrativos tem o significado de subordinar a estes toda a normatividade referente aos feitos judiciais, tornando por isso indispensável a atuação de advogado nos feitos administrativos abertos para dirimir conflitos de interesses.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

989158 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

Provas:

Procurador da Fazenda
Provas ×

Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Assinale a opção correta.

A

Se o STF julga inconstitucional uma medida provisória em sede de ação declaratória de constitucionalidade, será considerado, para todos os efeitos de direito, automaticamente inconstitucional, lei posterior do Congresso Nacional que tenha o mesmo conteúdo da medida provisória.

B

Norma da Constituição Estadual pode ser objeto de representação por inconstitucionalidade perante Tribunal de Justiça, por ofensiva a princípio constitucional sensível disposto na Constituição Federal.

C

Norma constante de tratado de que o Brasil é parte, por ser ato de Direito Internacional, não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

D

A ação direta de inconstitucionalidade é a ação apropriada para apurar se uma lei estadual invadiu competência federal, em matéria de competência legislativa concorrente.

E

Lei municipal pode vir a ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade.

Questão Anulada