De acordo com a legislação processual penal, o Inquérito Policial deve ser concluído no prazo de:

Com relação às medidas previstas no CPP, assinale correta. assecuratórias a alternativa

Considerando que, não raras vezes, a resolução do mérito de uma causa depende da análise de uma questão prejudicial anterior, assinale a alternativa correta.

Com respeito ao princípio da correlação, segundo doutrina majoritária, na situação em que o Parquet oferece exordial acusatória em face de um acusado, em decorrência do crime de roubo, capitulando este nas penas do art. 157, do Código Penal, e no curso da instrução processual penal sobrevém prova de que, na realidade, não houve violência ou grave ameaça na conduta do agente, ficando, contudo assente a subtração.

Nesse caso, deverá o juiz:

Acerca do Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.

Em se tratando de atos administrativos, analise as afirmativas abaixo, quanto a sua veracidade.

I. A invalidação é uma das formas extintivas do ato administrativo.

lI. Os Tribunais de Contas são órgãos da Administração Pública, auxiliares do Poder Legislativo, que exercem função judicante de controle dos atos administrativos.

IlI. A revogação tem por finalidade a supressão dos efeitos de ato anterior, praticado legalmente, porém, por ter ocorrido situação subsequente, a Administração Pública, ao fazer nova valoração técnico -jurídico- administrativa, conclui pela inoportunidade de sua permanência no ordenamento jurídico.

IV. Invalidação e revogação, embora sejam institutos diferentes, possuem o mesmo regime jurídico.

Assinale a alternativa correta.

Agente que, após sofrer grave ameaça, acreditando que seu desafeto vai ceifar sua vida, desfere dois tiros contra a vítima, matando-a, atua em:

Sobre a Licitação, assinale a alternativa incorreta.