Questões do Concurso PJC-MT - UNEMAT

Como é procedimento administrativo, deverá a autoridade garantir o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes, sob pena de haver nulidade na ação penal subsequente.

B

Em andamento, originariamente, perante a Procuradoria Geral da República, em caso de arquivamento, é prescindível homologação judicial.

C

Pode ser arquivado de ofício pelo juiz, desde que não sobejem indícios de autoria e prova da materialidade delitiva.

D

Uma vez relatado, o Ministério Público não poderá requerer a devolução dos autos à autoridade policial, ainda que entenda necessárias novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

E

É peça indispensável ao oferecimento da denúncia.

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2384509 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

A respeito dos crimes disciplinados pela Lei nº 9.455/97, que dispõe sobre Tortura, é correto afirmar.

A

O torturador, que constrange alguém com emprego de grave ameaça, para o fim de promoção de atividade de natureza criminosa, responderá apenas pelo delito de tortura e não como autor mediato do crime que o sujeito passivo foi obrigado a cometer.

B

Ainda que transcorrido o prazo de interdição do exercício de função pública, fixado na sentença, não poderá o condenado ser reintegrado ao serviço.

C

A modalidade de tortura prevista no§ 1°, segundo a qual "na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal", é crime próprio.

D

A perda do cargo, emprego ou função, deve constar de forma expressa na sentença, devendo o magistrado fundamentar sua aplicação.

E

O sequestro qualifica o crime de tortura.

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2384477 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Legislação Especial

No que concerne aos direitos do condenado, pode-se afirmar.

A

O instituto da remissão somente é permitido no regime fechado de cumprimento de pena, já que no semiaberto pressupõe-se o exercício laboral.

B

A autorização para saída temporária da colônia agrícola pode ser concedida pelo diretor do estabelecimento.

C

De acordo com a Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares são estabelecidas por lei local.

D

Consoante entendimento sumulado do STJ, pena fixada pelo juízo federal, ainda que cumprida em estabelecimento estadual, deve ser por aquele fiscalizada.

E

Em caso de falta disciplinar, pune-se a tentativa com a pena correspondente à falta consumada.

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2384434 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

Em relação à competência no âmbito do Direito Processual Penal, assinale a alternativa correta.

A

Em sessão plenária de julgamento, houve a desclassificação do crime de homicídio doloso para a figura culposa. Neste caso, os jurados não quesitarão o crime conexo da lesão corporal de natureza grave pelo qual o acusado também foi pronunciado, passando a competência ao juiz presidente.

B

O juízo competente para processo e julgamento do crime de estelionato, decorrente de cheque devolvido por insuficiência de fundos, é a comarca onde se deu a emissão da cártula.

C

Crime cometido em face de juiz eleitoral deve ter prosseguimento perante a Justiça Especializada, ou seja, a Justiça Eleitoral.

D

A doutrina majoritária entende que havendo concurso de pessoas para o cometimento do crime de homicídio entre um juiz e um cidadão comum, será imperioso o julgamento de ambos perante o Tribunal de Justiça a que estiver vinculado o primeiro.

E

Consoante art. 109, da CF, o simples fato de a droga ser adquirida no estrangeiro atrai a competência para a Justiça Federal.

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2384358 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Quanto ao poder constituinte originário, analise as afirmações.

I. É inicial, pois sua obra - a Constituição - é a base da ordem jurídica.

lI. É limitado, pois deve respeitar os limites postos pelo direito positivo antecessor.

IlI. É condicionado, pois está sujeito a formas prefixadas para manifestar sua vontade.

IV. É permanente, pois não desaparece com a realização da sua obra.

Em face das proposições acima, assinale a alternativa correta.

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2384356 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Quanto ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Licença é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.

B

Admissão é o ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.

C

Permissão é o ato administrativo pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

D

Autorização é o ato administrativo que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.

E

Alvará é o instrumento formal expedido pela Administração que, através dele, expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.

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2384325 Ano: 2009
Disciplina: História
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória do Mato Grosso

Assinale a alternativa correta sobre a história econômica de Mato Grosso, do Império à República.

A

A extração da erva-mate foi pouco expressiva na região de Mato Grosso, não configurando presença nos rumos da economia da província mato-grossense.

B

A poaia, conhecida cientificamente como Cephaeles ipecacuanha, foi raiz de exportação apenas até a primeira metade do século XIX, pouco contribuindo com a economia da província.

C

Em Mato Grosso, as mangabeiras e seringueiras nativas floresceram nas bacias dos rios Tapajós e Paraguai, de onde era retirado látex de excelente qualidade, muito procurado pelos europeus. Grandes casas comercias regionais a comercializam, exportando a produção diretamente aos mercados platines e europeus.

D

O pioneiro na implantação de usinas de açúcar em Mato Grosso foi Antônio Paes de Barros, conhecido como Totó Paes, famoso proprietário da Usina ltaici. Porém, com a falta de recurso e tecnologia esta usina teve um caráter efêmero.

E

A pecuária, em Mato Grosso, foi historicamente uma atividade pouco exercida pela necessidade de grande número de mão-de-obra. Inicialmente o gado era utilizado no abastecimento da região mineradora, depois surgiram algumas charqueadas ao longo do Rio Cuiabá e Paraguai, mas, com pouca expressão econômica.

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2384317 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Escrivão de Polícia
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Investigador de Polícia
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSegurança Pública

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de alguns órgãos.

I. Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária Federal.
lI. Polícia Civil.
IlI. Polícia Militar.
IV. Corpo de Bombeiro Militar.

Em face das proposições, assinale a alternativa correta.

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2384219 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Das Exceções (arts. 95 a 111 do CPP)

As exceções são consideradas meio de defesa indireta, utilizáveis para refutar questões diversas do mérito da ação penal.

Concernente a este meio defensivo, assinale a alternativa correta.

A

A exceção de suspensão apenas é admissível até o trânsito em julgado da sentença penal.

B

Consoante Informativo do STF, em caso de acolhimento da exceção de incompetência, o juízo a que remetido o processo prescindirá de novo recebimento da denúncia, mormente quando for aproveitar a instrução criminal.

C

Tendo em vista que a duplicidade de Inquéritos Policias instaurados para apuração do mesmo fato criminoso gera litispendência, faculta-se ao indiciado a impetração de habeas corpus ou mandado de segurança.

D

O denunciado poderá opor exceção de coisa julgada material em caso de oferecimento de exordial acusatória pelo Ministério Público para apuração de fato em que, anteriormente, já houve rejeição da queixa-crime intentada pelo querelante.

E

Havendo declaração de suspeição pelo desembargador relator, é obrigatória a devolução dos autos ao setor competente para nova distribuição.