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São direitos do policial militar estadual a percepção de remuneração, férias obrigatórias, décimo terceiro salário e porte de arma.
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Ao realizar uma abordagem, o policial militar deve se identificar ao abordado, tratando-o pelo nome e de forma respeitosa, esclarecendo os motivos da abordagem e advertindo quanto à possibilidade do uso de força, caso necessário.
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Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: IBADE
Orgão: PM-CE
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- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra a Fauna (arts. 29 ao 37)
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A Cadeia de Custódia contribui para manter e documentar a história cronológica da evidência, para rastrear a posse e o manuseio da amostra a partir do preparo do recipiente coletor, da coleta, do transporte, do recebimento, da análise e do armazenamento; inclui toda a sequência de posse.
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A busca pessoal não poderá ser objeto de arbitrariedade, constrangimento ou desrespeito ao cidadão, seja o infrator ou não, e deverá estar em consonância com os direitos individuais e coletivos, estes peculiares ao Estado Democrático de Direito.
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