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Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

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A condição jurídica dos militares refere-se ao ordenamento jurídico aplicável aos militares, de modo que em primeiro lugar o militar deve obedecer ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará e, em segundo lugar, deve respeitar as Constituições Federal e Estadual.

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Segundo a experiência de Polícia Comunitária no Canadá, houve especial aproximação da polícia com os jovens, quando foram transmitidas algumas regras de segurança, a saber: na ação policial, sacar a arma é o último recurso; em casos da necessidade de atuação repressiva observa-se a seguinte sequência: advertência verbal, utilização de spray de pimenta, chave de braço e uso de algemas.

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A abordagem de alto risco, aquela em que existe a certeza do cometimento de ato delituoso, exige a presença de, pelo menos, quatro policiais: comandante, motorista, tático e patrulheiro.