Prova Completa: Cadete (PM-GO - FUNCAB

2389276 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

Provas:

Cadete
Provas ×

Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

B

É inadmissível o indeferimento liminar de petição inicial emação direta de inconstitucionalidade.

C

Adecisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta pode ser objeto de ação rescisória.

D

É sempre permitida a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

E

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Legislativo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2388846 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

Provas:

Cadete
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre as regras que tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, dispostas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A legitimidade das entidades associativas para representar seus filiados judicialmente independe de qualquer autorização expressa dos associados.

B

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, dispensa o pagamento de taxas.

C

A prisão ilegal será sempre revogada pela autoridade judiciária.

D

É vedada a adesão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.

E

Os tratados sobre direitos humanos que forem aprovados em dois turnos no Senado Federal serão equivalentes às emendas constitucionais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2388540 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

Provas:

Cadete
Provas ×

Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

Acerca dos processos em espécie, assinale a alternativa correta.

A

Em sua defesa prévia, o acusado somente poderá arrolar testemunhas e requerer diligências.

B

A soberania dos veredictos e a plenitude de defesa são garantias asseguradas pela Constituição nos julgamentos submetidos ao Tribunal do Júri.

C

Somente nos procedimentos do Tribunal do Júri é permitida a absolvição sumária.

D

A sentença de pronúncia faz coisa julgada material, pois analisa o mérito das ações submetidas a julgamento pelo Tribunal do Júri.

E

No procedimento comum, o juiz que presidir a instrução deverá ser distinto daquele que proferirá a sentença.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2405386 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

Provas:

Cadete
Provas ×

Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Sobre a Lei n.º 4.898/65, que prevê a disciplina normativa do abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

A

A Justiça Militar é competente para julgar os crimes de abuso de autoridade cometidos contra civis.

B

A ação dos crimes de abuso de autoridade é pública condicionada à representação.

C

O crime de abuso de autoridade consistente em atentado à liberdade de locomoção admite a tentativa.

D

O abuso de autoridade somente sujeita o autor às sanções de natureza penal e administrativa.

E

Considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2397990 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

Provas:

Cadete
Provas ×

Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350 do CPP)

Sobre a disciplina da prisão e da liberdade provisória, prevista no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

a apresentação espontânea do acusado sempre impede a decretação da prisão preventiva.

B

a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com reclusão ou prisão simples.

C

em qualquer fase do inquérito policial caberá a prisão em flagrante, decretada pela autoridade policial.

D

é vedada a concessão de fiança em caso de prisão militar.

E

é admitida a decretação de prisão preventiva nos crimes culposos, punidos com pena de multa.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2393750 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

Provas:

Cadete
Provas ×

ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDos Recursos (Art. 198 a 199-E)

Sobre a disciplina dos recursos, prevista na Lei n.° 8.069/90, assinale a alternativa correta.

A

A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.

B

A interposição dos recursos sempre depende de preparo.

C

Em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e de embargos de declaração, o prazo para interpor e para responder será de 15 (quinze) dias.

D

A sentença que deferir a adoção se sujeita ao recurso de apelação, que será sempre recebido no efeito suspensivo.

E

Contra as decisões proferidas por autoridade judiciária sobre a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável em bailes ou promoções dançantes caberá agravo de instrumento.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2397675 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

Provas:

Cadete
Provas ×

Licitações

Acerca das regras previstas na Lei n.° 8.666/93, que dispõe sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

é inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

Concurso é modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração.

C

em razão do princípio da supremacia do interesse público, pode a Administração descumprir as normas e condições do edital.

D

a alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de autorização legislativa.

E

pode a autoridade competente para aprovação do procedimento, anular a licitação, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

Questão Anulada e Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2393787 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

Provas:

Cadete
Provas ×

Código PenalCrimes Contra o PatrimônioReceptação (arts. 180 e 180-A do CP)

Acerca das regras que tratam dos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, previstas no Código Penal, é correto afirmar que:

A

o emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura são causas que sempre aumentam a pena do crime de homicídio.

B

considera-se qualificado o crime de roubo com emprego de arma.

C

o crime de dano admite a modalidade culposa.

D

a receptação não é punível se desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

E

o crime contra o patrimônio cometido em prejuízo de tio, sobrinho, com quem o agente coabita, somente se procede mediante representação.

Questão Anulada e Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2391750 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

Provas:

Cadete
Provas ×

Legislação EspecialLei 9.503/1997: Crimes no Código de Trânsito Brasileiro

No que concerne a Lei n.º 9.503/97, que institui o Código deTrânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Aquele que utiliza seu veículo para, propositadamente, atropelar e matar seu inimigo comete crime de trânsito, e será punido conforme a Lei n.º 9.503/97.

B

Não se aplicam as medidas despenalizadoras previstas na Lei n.° 9.099/95 ao acusado de lesão corporal culposa no trânsito, que estiver sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine a dependência.

C

A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor somente pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.

D

Constitui infração de natureza administrativa conduzir veículo automotor na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas.

E

Ao condutor de veículo, nos casos de acidente de trânsito de que resulte vítima, se imporá a prisão em flagrante, ainda que prestado pronto e integral socorro.

Questão Anulada e Desatualizada