Questões do Concurso PM-PA - FADESP

2514296 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: PM-PA

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Aluno-Oficial
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadePerda da Nacionalidade

Sobre o direito à nacionalidade é correto afirmar que

A

nem a Constituição nem qualquer lei brasileira faz qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados visando a preservar a harmonia entre as pessoas.

B

a perda da nacionalidade por meio de sentença judicial transitada em julgado faz como que o indivíduo retorne à situação de estrangeiro.

C

a Constituição brasileira de 1988 determina, como requisito essencial para a naturalização, que o estrangeiro requerente resida no Brasil por um período ininterrupto sem que possa sair do território nacional sob nenhuma hipótese.

D

a Constituição brasileira de 1988 garante aos estrangeiros, provenientes de países de língua portuguesa e residentes no país, que requeiram a naturalização dentro da “janela de naturalização” anual, definida por lei complementar.

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2514145 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FADESP
Orgão: PM-PA

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Aluno-Oficial
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Sobre os sujeitos processuais é correto afirmar que

A

a magistratura militar é também exercida por militares que não integram a carreira da magistratura nacional, os quais, todavia, quando em exercício no Conselho de Justiça, gozam dos mesmos poderes processuais do juiz de carreira.

B

como o Código de Processo Penal Militar define o Ministério Público como “órgão de acusação”, são-lhe vedadas atribuições incompatíveis com essa condição, tal como impetrar habeas corpus ou recorrer da decisão que o tenha denegado.

C

como consequência da regra do escabinato, que caracteriza a Justiça Militar, assegura-se ao militar a prerrogativa de defender a si mesmo em juízo, sem assistência de advogado, que é obrigatória caso o acusado a requeira.

D

os danos causados pelo crime não se restringem ao âmbito das instituições militares, por isso se admite a figura do assistente de acusação, a quem a lei confere prerrogativas, tais como o direito de participar dos debates orais.

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2514122 Ano: 2016
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FADESP
Orgão: PM-PA

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Aluno-Oficial
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Agricultura e Agronegócio

Uma das razões para que a grilagem e os conflitos pela terra se convertessem em práticas cotidianas na Amazônia é que

A

são comuns, desde o início dos anos 90, práticas como a venda de uma mesma terra a compradores diversos ou a revenda de títulos de terras públicas a terceiros como se estas tivessem sido postas legalmente à venda por meio de processos licitatórios.

B

os lotes de terra eram demarcados e cercados com os antigos moradores vivendo dentro deles, apesar de serem consultadas entidades como os sindicatos de trabalhadores rurais, as igrejas ou fontes semelhantes para comprovar a inexistência de antigos moradores nas terras postas à venda.

C

os novos empresários e especuladores, procedentes de diversos rincões do país e do exterior, por falta de interesse dos moradores locais, adquiriram imensas áreas, ocasionando a contestação infundada por parte de entidades de trabalhadores que, na Justiça, tentavam reverter a situação.

D

os direitos humanos, durante décadas, estiveram subordinados aos interesses do capital e muitas situações acabaram se cristalizando e não apresentando solução, a não ser em casos pontuais e após conflito seguido de morte, pois, nesse período, a terra pública transformou-se, por meios legais, fraude ou grilagem, em propriedade privada.

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2514115 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FADESP
Orgão: PM-PA

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Aluno-Oficial
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A Constituição de 1988 veda, expressamente, a impetração de habeas corpus em caso de aplicação de punições disciplinares militares. Trata-se, no entanto, de norma que precisa ser analisada à luz dos direitos e das garantias fundamentais, de modo que é admissível a impetração desse remédio heroico quando o paciente militar pretenda

A

revogar prisão disciplinar imposta após sindicância administrativa, em caso de indícios de crime.

B

reverter condenação à pena de perda de patente, que implica cerceamento da liberdade de ação do condenado.

C

atacar a duração da prisão disciplinar imposta, sob alegação de que, pela mesma falta, outro militar recebeu prisão menor.

D

revogar a pena de licenciamento a bem da disciplina, por ter o militar negligenciado o asseio corporal, sob alegação de desproporcionalidade.

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2514099 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FADESP
Orgão: PM-PA

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Aluno-Oficial
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Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)

Sobre a competência da justiça militar estadual é correto afirmar que

A

não pode julgar bombeiro militar acusado de ausência injustificada ao serviço por menos de oito dias, pois tal fato não constitui crime de deserção, sendo ato de indisciplina.

B

a Justiça Militar do Pará tem competência para julgar soldado da Polícia Militar do Pará que tenha cometido crime militar em outro Estado da federação.

C

policial militar que cometeu crime de lesão corporal contra civil, durante abordagem na rua, responde pelo fato perante o Conselho de Justiça.

D

crimes perpetrados por militares estaduais contra as corporações a que pertençam são de competência originária do Conselho de Justiça, que atua em segundo grau de jurisdição.

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2512398 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FADESP
Orgão: PM-PA

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Aluno-Oficial
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos mais importantes que inauguram a fase da internacionalização dos direitos humanos. Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

A

sua aprovação, em 10 de dezembro de 1948, pela Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, trata-se de uma resposta aos horrores ocorridos na segunda guerra mundial.

B

seu conteúdo versa igualmente sobre direitos civis e políticos e ainda sobre direitos econômicos, sociais e culturais.

C

sua aprovação foi feita por todos os Estados-membros da Organização das Nações Unidas, possibilitando a instalação de um órgão internacional responsável por monitorar seu cumprimento.

D

seu conteúdo influenciou outras normas, como a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.

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2512249 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: FADESP
Orgão: PM-PA

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Aluno-Oficial
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioReceptação (arts. 180 e 180-A do CP)

Sobre o crime de recepção é correto afirmar que

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2511746 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: PM-PA

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

É correto afirmar que

A

um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação.

B

a anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade.

C

um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica.

D

a administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

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2528441 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: PM-PA

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Aluno-Oficial
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Pará

A Administração Pública regulada pela Constituição do Estado do Pará tem como normas

A

o controle externo dos atos da administração pública pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Poder Judiciário, não sendo possível que seja realizado na forma de controle interno para evitar o corporativismo entre os servidores públicos.

B

a administração pública estadual somente pode anular seus atos quando determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

C

a administração pública estadual deverá revogar os atos administrativos tidos como inconvenientes ou inoportunos.

D

os atos de improbidade administrativa que importem a perda de função pública excluem a responsabilidade penal em respeito ao princípio da vedação do bis in idem.

Questão Anulada

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2519688 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FADESP
Orgão: PM-PA

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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Sobre o inquérito policial é correto afirmar que

A

deve atender a critérios de distribuição ratione loci (art. 22, do CPP).

B

com a morte da vítima, para instauração de ação penal exclusivamente privada, podem oferecer a queixa o cônjuge, o ascendente, o descendente e o irmão.

C

diante da delação apócrifa, a autoridade policial deve apurar indícios antes da instauração do inquérito.

D

diante da notitia criminis de cognição coercitiva, a autoridade policial deve instaurar o inquérito, independentemente do tipo de ação penal.

Questão Anulada