Com base no tratamento jurídico-penal, com relação à imputabilidade penal, é correto afirmar que o Código Penal brasileiro prevê, expressamente, em sua parte geral a

Texto 3 para responder à questão.

A carreira militar em si é um exercício constante da prática de virtudes. Diante de inúmeras privações, do treinamento exaustivo para atingir uma eficiência operacional adequada e das características próprias do profissional das armas, há as exigências diuturnas na busca de virtudes, entre as quais estão a abnegação, o desprendimento, a ajuda desinteressada, o altruísmo, a coragem física e moral, a disciplina, a camaradagem e o sentimento do dever, que são a base da formação moral do soldado brasileiro. Tudo isso torna-se a expressão máxima do valor militar, da ética militar, das obrigações militares e dos deveres militares previstos no Estatuto do Militares, sendo a força motora que impulsiona as Forças Armadas e as polícias ao cumprimento de sua missão constitucional expressada no art. 142 da Constituição Federal.

Na atualidade, diante de práticas sociais carentes de indicar limites claros ao indivíduo, cabe às instituições empreenderem, de forma lúcida e dentro do princípio de que o Estado existe para proteger o cidadão, o esforço conjunto no sentido de preveni-lo e educá-lo. Uma vez educado, esclarecido e instruído, poderá usar de seu verdadeiro senso de liberdade, agindo, aí, por conta e risco de seu livre arbítrio e admitindo conscientemente as consequências de seus atos. No Brasil, o serviço militar obrigatório permite, além de garantir o cumprimento da missão constitucional (principal), promover uma função educadora (subsidiária) no sentido de auxiliar a sociedade na formação do cidadão. Embora não seja a missão precípua das Forças Armadas, a contribuição social torna-se importante diante das inúmeras discrepâncias regionais e da falta da presença do Estado em muitas regiões distantes do País, em especial na faixa de fronteira. Só a capilaridade da presença militar é capaz de atingir tal objetivo, além de proporcionar a sensação de segurança e contribuir para o desenvolvimento da mentalidade de defesa.

Em uma visão pragmática e em sentido amplo, urge que providências consistentes sejam intensificadas a fim de se proporcionar melhor destino às gerações futuras de jovens, em que as oportunidades de prevenção e de educação sejam colocadas à disposição de toda a sociedade brasileira.

Disponível em: <https://www.mpm.mp.br/portal/wp

content/uploads/2018 /06/edicao26.pdf>. Acesso em: 29 dez. 2020, com adaptações.

Segundo as ideias veiculadas no texto, no que diz respeito ao serviço militar obrigatório, assinale a alternativa correta.

Segundo o texto constitucional de 1988, os policiais militares e os corpos de bombeiros militares são militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. São instituições organizadas com base em

Um indivíduo, com a intenção de matar, dispara contra uma jovem, que é imediatamente socorrida por familiares, vindo a óbito 15 dias depois. Nesse período, entrou em vigor uma lei tornando mais severa a punição do crime de homicídio. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Conforme a Constituição do Estado do Pará, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar, os quais são subordinados à (ao)

Texto 1 para responder a questão.

Assistimos, nos últimos anos, à mercê de um fantástico avanço tecnológico, a um processo acelerado de transformações que provocaram a criação de um novo paradigma social, marcado pela extraordinária capacidade de expansão e pela alta voltagem político-social. Nesse novo tipo societário, desenvolveram-se também “novas” formas de criminalidade. A paisagem e o ambiente que marcam essa sociedade, ante a nova onda que se agita no mar social, é a criminalidade, e, por consequência, o medo ou o temor.

O crime adquiriu uma grande capacidade de diversificação, organizando-se estrutural e economicamente para explorar campos diversos, como crimes econômicos e financeiros, crimes ligados à tecnologia, crimes contra o ambiente, crimes de tráfico internacional de substâncias entorpecentes, de armas, de pornografia, de prostituição de menores, de terrorismo, de contrabando, de comércio de pessoas ou de partes do corpo, de espionagem industrial, de evasão fiscal, entre outros.

Nesse cenário, as grandes construções institucionais e a concentração de poder provocam o declínio dos estados e um mundo diferenciado, onde proliferam as redes. A criminalidade deixa de situar-se à margem da sociedade, já que está em todo o lado, sendo o seu maior flagelo a criminalidade organizada, a principal responsável por uma política criminal que tende a reduzir-se a uma “política criminal de segurança”.

A repressão da criminalidade organizada e o apoio, na opinião pública, que essa repressão merece caucionam uma repressão muito abrangente. A mistura de dois tipos de criminalidade, a organizada e a de massa, vicia os dados da política criminal. O consenso obtido na luta contra a criminalidade grave permite justificar um endurecimento cego e generalizado da punição. A criminalidade grave, de feitos danosos, incita um discurso de encurtamento de direitos, liberdades e garantias do delinquente, dando a entender que é inconciliável o respeito pelos direitos fundamentais com a eficácia da perseguição desse tipo de criminalidade. Nesse cenário, o apelo à intervenção socializadora do Estado sobre o delinquente ou a invocação dos direitos fundamentais afigura-se como algo anacrônico e pueril. A política criminal tende a reduzir-se, como já fora

afirmado, a uma "política de segurança".

Disponível em:<https:www.mpm.mp.br/portal/wp-content/uploads/2018/06/edicao21.pdf>. Acesso em:28 dez.2020, com adaptações.

No que se refere à estrutura e à organização do texto, assinale a alternativa correta.

Texto 1 para responder à questão.

Uma visão militar sobre o combate às drogas:

esforço conjunto na preservação de valores

Na atualidade, o tema drogas está presente na sociedade brasileira e internacional, entranhando-se em todos os meios. Além disso, é tratado, muitas vezes, com indiferença pelos que não são afetados pelos nefastos danos produzidos no tecido social. Portanto, a sua abordagem admite variados aspectos, desde os tratados filosóficos, passando pelos traços culturais e psicossociais de cada região ou país, para, por fim, refletir no campo militar com suas consequências.

Sendo assim, esse assunto está presente constantemente na agenda do comandante em todos os níveis, em particular na rotina do comandante de Organização Militar (OM). Portanto, é importante tratá-lo de forma objetiva no que diz respeito às suas causas e suas consequências dentro da vida diária da caserna, nas polícias e nas Forças Armadas de maneira geral e, em particular, no tocante ao Exército Brasileiro (EB).

Ao final, conclui-se que essa circunstância social pode influenciar, também, nos pilares básicos da instituição militar, quais sejam, a hierarquia e a disciplina, bens jurídicos tutelados pelo Estado e fundamentais para a manutenção do ordenamento militar.

Disponível em: < https://www.mpm.mp.br/portal/wp-content/uploads/2018/06/edicao26.pdf> . Acesso em: 29 dez. 2020, com adaptações.

Em “Além disso, é tratado, muitas vezes, com indiferença pelos que não são afetados pelos nefastos danos produzidos no tecido social.” , a palavra sublinhada poderia ser substituída por

Em relação aos crimes contra a Administração Militar, o Código Penal Militar prevê o crime militar de prevaricação, o qual se caracteriza quando o agente pratica a conduta de

Um estado dentro da água. É assim que muitos consideram o Pará, situado na região norte do País, área mais rica em mananciais de todo o Brasil. Atualmente, mais da metade das cidades paraenses são ligadas por rios, para ser mais preciso, 73 dos 143 municípios utilizam essa extensa rede aquaviária.

Disponível em: <http://setran.pa.gov.br/site/Conteudo/14>. Acesso em: 23 dez. 2020, com adaptações.

No que tange à vantagem ou desvantagem do uso do modal hidroviário no estado do Pará, quando comparado com outros modais, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 7.716/1989 dispõe acerca dos crimes resultantes de preconceito, criminalizando uma série de condutas. Com base nisso, suponha que um professor da rede pública estadual impeça um aluno, em razão da sua etnia, de ingressar em estabelecimento de ensino público. Considerando essa situação e conforme o disposto na referida lei, assinale a alternativa correta.