Considere hipoteticamente que dois policiais militares prenderam em flagrante um criminoso pela prática de fato definido como crime. Durante o transporte até a delegacia, o policial R. N. submeteu o preso, mediante violência, a intenso sofrimento físico com o fim de castigar o indivíduo por sua conduta. O segundo policial F. S. não participou dessas ações, mas, mesmo presenciando tudo, não fez nada para evitá-las, deixando que o companheiro de farda prosseguisse com as condutas violentas.

Com base no exposto e na Lei nº 9.455/1997, assinale a alternativa correta.

Considere a seguinte proposição: no dia de Natal, o SD PM J. B. estará de serviço ou não estará de serviço. Do ponto de vista da lógica sentencial, a proposição apresentada é

Hoje em dia, o crescimento de alguns polos de plantio de soja na região de Santarém e de Marabá e Redenção, no Pará, reflete a implementação de políticas estaduais de incentivo a plantios comerciais fora das áreas de expansão dessa cultura nos cerrados de Mato Grosso, Tocantins e de Balsas, no sul do Maranhão e do Piauí.

Disponível em: <https://www.ibge.gov.br/geociencias/cartas-e-mapas/ mapas-regionais/15976-fronteira-agricola-amazonia-legal.html?=&t=oque- e>. Acesso em: 27 dez. 2020, com adaptações.

As políticas de incentivo ao cultivo da soja no estado do Pará desencadeiam mudanças estruturais que exercem fortes pressões na fronteira agrícola amazônica. Assinale a alternativa que corresponde a uma dessas alterações estruturais.

O Estado do Pará está geograficamente situado na fronteira de colonização e expansão agrícola, onde o fogo é usado como ferramenta de limpeza do terreno. A respeito das práticas de queimadas na região amazônica e de suas consequências, assinale a alternativa correta.

A Lei no 8.878/2019 dispõe quanto à regularização fundiária de ocupações rurais e não rurais em terras públicas do estado do Pará. No art. 1o, fica o estado do Pará, por meio do Instituto de Terras do Pará (ITERPA), autorizado a alienar as terras públicas de que é proprietário, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Pará e desta lei. No parágrafo único do artigo supracitado, tem-se que a destinação das terras públicas rurais e não rurais do estado do Pará será compatibilizada com as políticas agrícola, ambiental, agrária, extrativista florestal, extrativismo de produtos florestais não madeireiros, de desenvolvimento urbano, fundiário e industrial.

Disponível em: <http://www.iterpa.pa.gov.br/sites/default/files/lei_no8.878- 2019.pdf>. Acesso em: 18 dez. 2020, com adaptações.

Considerando o texto motivador e de acordo com as ocupações rurais e não rurais em terras públicas do estado do Pará, é correto afirmar que

A Lei no 8.878/2019, no seu art. 15, que trata das disposições comuns aos procedimentos de regularização fundiária dispõe que “após conclusão do procedimento previsto em regulamento, o Instituto de Terras do Pará (ITERPA) deverá emitir o respectivo título, que observará as seguintes cláusulas resolutivas gerais”.

Disponível em: <http://www.iterpa.pa.gov.br/sites/default/files/lei_no8.878- 2019.pdf>. Acesso em: 23 dez. 2020, com adaptações.

Acerca desse assunto, assinale a alternativa que indica uma cláusula resolutiva geral.

A autoridade policial poderá representar pela prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial e desde que haja fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

Texto 2 para responder a questão.

PM prende suspeita de receptação de objetos roubados em Belém

Uma mulher foi detida, na manhã desta terça-feira, por policiais militares que atuam no 1º Batalhão (1º BPM), suspeita de receptação de objetos roubados, no bairro da Sacramenta, em Belém. Isso aconteceu após os militares receberem informações, por meio de denúncias anônimas, a respeito de uma dupla que estava em um veículo sem placa e que havia escondido diversos objetos roubados em uma residência próxima ao canal da Pirajá.

Durante buscas no interior do imóvel, os policiais encontraram cerca de 20 peças de roupas ainda com alarmes de lojas, aparelhos celulares novos, notebooks, uma televisão, joias e relógios. No momento das buscas, apenas uma mulher estava na residência.

A suspeita foi presa e encaminhada na manhã seguinte, junto com todo o material apreendido, para a Delegacia de Polícia Civil da Sacramenta, em que foram realizados os procedimentos cabíveis.

Disponível em: <https://www.pm.pa.gov.br/component/content/article/80- blog/news>. Acesso em: 7 jan. 2021, com adaptações.

Caso a forma verbal “aconteceu” fosse substituída por um sinônimo, em “Isso aconteceu após os militares receberem informações, por meio de denúncias anônimas, a respeito de uma dupla que estava em um veículo sem placa e que havia escondido diversos objetos roubados em uma residência próxima ao canal da Pirajá.” , a norma-padrão seria mantida em

Assinale a alternativa que corresponde a exemplos de penas decorrentes do poder disciplinar da Administração Pública.

Após atuação proposta pelo estado do Pará, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, que trata a respeito do acordo entre a União e os estados para o ressarcimento de perdas de arrecadação, em decorrência do que determinou a Lei Kandir, de 1996, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na segunda-feira (14/12/2020) e agora segue para a sanção presidencial.

Disponível em: <https://www.agenciapara.com.br/noticia/23999>. Acesso em: 28 dez. 2020, com adaptações.

A Lei Kandir isentou os estados do pagamento de impostos sobre produtos primários e semi-industrializados destinados à exportação. Nesse caso, os estados estão isentos de pagar o