Segundo o ECA (Brasil, 1990) a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é um dever:

A Lei 8.069/90, popularmente conhecida como ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei:

Os PCNs - Parâmetros Curriculares Nacionais (Brasil, 1997) são diretrizes elaboradas para orientar os educadores por meio da normatização de alguns aspectos fundamentais concernentes a cada disciplina. Os PCNs servem como norteadores para professores, coordenadores e diretores, que podem adaptá-los às peculiaridades locais. Para compreender a natureza dos Parâmetros Curriculares Nacionais, é necessário situá-los em relação a quatro níveis de concretização curricular considerando a estrutura do sistema educacional brasileiro, que são:

Quanto a Organização da Educação Nacional, a LDB normatiza que “Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração” (BRASIL, 1996) os sistemas de ensino, sendo uma das incumbências da União:

A Educação Básica é um dever do Estado e um Direito de todos. Segundo a LDB, é gratuita e obrigatória:

São princípios da Educação Nacional, segundo a LDB, EXCETO:

Ainda sobre o Art. 1º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (BRASIL, 1996), a educação escolar se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias e deverá vincular-se:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) é a principal Norma da Educação Brasileira, pois organiza a sua estrutura e regulamenta seus princípios, mecanismos e bases. Segundo a LDB, “Art. 1º A educação abrange que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.”

Segundo o Parecer CNE/CEB n.º 20/2009, de 11/11/2009 do Conselho Nacional de Educação, são compromissos a serem perseguidos pelos sistemas de ensino e pelos professores também na Educação Infantil:

Segundo o Parecer CNE/CEB n.º 20/2009, de 11/11/2009 do Conselho Nacional de Educação, “O atendimento em creches e pré-escolas como um direito social das crianças se concretiza” no Brasil a partir: