Compete ao SUAS a oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter: condições de recepção; escuta profissional qualificada; informação; referência; concessão de benefícios, aquisições materiais e sociais. Refere-se também à realização de abordagem em territórios de incidência de situações de risco; oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.

De acordo com o artigo 4º (I) da Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, essas são as condições para garantir a segurança social da(o)

A construção da identidade do Sistema Único de Assistência Social e sua configuração tem sua centralidade bem definida no órgão gestor próprio, por instância de governo. Estruturas paralelas que tangenciam as esferas estatais só dividem e diluem as responsabilidades do Estado, obstaculizando a garantia dos direitos socioassistenciais à população.

Nessa perspectiva, é correto afirmar que o desenho próprio de gestão desse Sistema, sua coordenação e sua execução, em cada uma das esferas de governo, devem obedecer à diretriz do comando

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) estabelece como um de seus eixos estruturantes a construção de novas bases para a relação entre o Estado e a Sociedade Civil. Na perspectiva da PNAS, somente o Estado dispõe de mecanismos estruturados para coordenar essa política, assumindo a primazia da responsabilidade na sua condução, em cada esfera de governo. No entanto, a PNAS também prevê a participação da sociedade civil, tanto como prestadora complementar de serviços socioassistenciais, como co-gestoras na formulação e no controle das ações em todos os níveis. Assim, diante das novas formas de organização, sobretudo entre o Estado e a sociedade civil, a administração pública deverá desenvolver habilidades específicas, com destaque para a

Em consonância com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a instância central de governo é responsável pela criação de condições políticas, institucionais, gerenciais, de recursos humanos e financeiros para a efetiva implantação e adequado funcionamento do SUAS. Conforme o artigo 12 (II) da LOAS, entre as competências da União está ainda cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional, por meio de transferência

As Escolas estão entre as organizações, estabelecimentos e programas comunitários e governamentais que podem ser selecionados e credenciados nos Programas de Meio Aberto para adolescentes em medidas de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida. Conforme define o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a seleção e o credenciamento da Escola, assim como das demais entidades, são de competência da direção do programa, sendo escolhidas de acordo com o ambiente no qual a medida será cumprida e com o(a)

A família e a escola compartilham a responsabilidade pela educação de crianças, adolescentes, jovens e adultos, com várias outras instituições e instâncias, entre as quais a comunidade. Trata-se da possibilidade de praticar uma ética comprometida com o ideal de uma educação de qualidade para todos. Para além do dever da família de matricular os filhos na rede, do Estado em oferecer vagas e condições adequadas de ensino e da comunidade fazer parte no conselho escolar, a interação escola-família-comunidade é prerrogativa de um Sistema de ensino fundamentado em princípios democráticos.

A articulação dessas três instâncias efetiva-se mediante a criação de processos interativos na composição de comunidades educativa

Ao estruturar-se como um educador coletivo, a Escola promove a participação dos professores, especialistas e funcionários na elaboração do projeto pedagógico, de modo a que todos na comunidade escolar se sintam co-autores da iniciativa e se comprometam em sua construção. Contribui para o projeto político-pedagógico da escola a intervenção do Serviço Social junto a esse coletivo, por meio da socialização do conhecimento da realidade social, em uma perspectiva de totalidade. Essa interação concorre para que o projeto político-pedagógico da escola seja coerente com as condições socioeconômicas e culturais do perfil de alunos/famílias e da própria comunidade onde ela está inserida.

Essa intervenção contribui para desencadear, no espaço educacional, um processo de

A articulação dos serviços de acolhimento com o sistema educacional é fundamental, pois a escola constitui importante instrumento para assegurar o direito à convivência comunitária de crianças e adolescentes; nesse sentido, deve-se procurar mantê-los na mesma escola em que estudavam antes da aplicação da medida protetiva. Os Serviços de Acolhimento devem manter canais de comunicação permanentes com as escolas onde são matriculados as crianças e os adolescentes acolhidos, de modo a possibilitar o acompanhamento de seu desempenho escolar, favorecendo, ainda, o envolvimento da família de origem ou da extensa.

Essa articulação pode ser feita por meio da elaboração conjunta, assistência social e educação, de protocolo de ação entre o(s)

O conceito de instituição é utilizado em diferentes momentos, em investigações e estudos das diversas áreas do conhecimento. O sentido histórico e político de seu conteúdo remete para a sua vinculação com a vida em sociedade, com o contexto no qual foram criadas e com as transformações nele ocorridas, perpassando as próprias instituições. No entanto, estudos sobre a atualidade do conceito de instituição afirmam que as sociedades contemporâneas não romperam, definitivamente, com os processos de individualização e racionalidade que se descrevem nas escolas, nos hospitais, nas fábricas, nas empresas e nos quartéis, características essas próprias das instituições

É recente a disposição legal sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica. Seu principal objetivo é atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio das equipes multiprofissionais, que deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, atuando na mediação das relações sociais e institucionais. Nas redes públicas de educação básica, assim como em qualquer área de atuação junto às equipes interprofissionais, é dever do assistente social respeitar as demais profissões em relação