O movimento feminista foi um ator fundamental no processo de elaboração e aprovação da Lei denominada Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que tipificou a violência, denominando-a violência doméstica, e a definiu como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico e dano moral ou patrimonial às mulheres, ocorrida em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Ainda, essa Lei trouxe a possibilidade de instaurar medidas mais rigorosas em relação aos agressores, não havendo mais a possibilidade de julgamento das violências de gênero como crimes de menor potencial ofensivo. De acordo com o artigo 10-A da citada Lei, é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado e ininterrupto, prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino,

As famílias beneficiárias dos programas de transferência de renda se constituem público prioritário da política de assistência social, cujo atendimento deve se realizar por meio da articulação entre os serviços, no âmbito do SUAS. O acompanhamento das famílias em descumprimento das condicionalidades, pela equipe de Assistência Social, deve ser respaldado pela manutenção delas no programa. Nas situações em que uma das causas do descumprimento for a falta de acesso às políticas de Assistência Social, Saúde e Educação, compete ao município, em conjunto com o Estado e a União, elaborar estratégias para

Utilizado nas mais diversas áreas de atuação do assistente social, o Estudo Social é um processo metodológico específico do Serviço Social, fundamental para o conhecimento de determinada situação, objeto da intervenção profissional. A sua apresentação descritiva e interpretativa é feita por meio do Relatório Social, do qual o maior ou menor nível de detalhamento depende da finalidade. A pertinência ou não do que o assistente social deve registrar em Relatório, seja aquele que permanece em prontuário ou aquele exposto à análise de outro agente ou que poderá vir a público, deve seguir

O conceito de sistema público de assistência social expande significativamente as atribuições dos três entes federativos em termos de cofinanciamento, ampliação da cobertura e melhoria da qualidade dos serviços ofertados. O propósito fundamental da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais é qualificar tais serviços, qualificação essa concebida como aquisições que os usuários da assistência social devem alcançar. Assim, a partir de uma matriz descritiva, a Tipificação regulamenta os serviços socioassistenciais com o objetivo de torná-los conhecidos e reconhecidos como responsabilidade da Política Nacional de Assistência Social, para que possam ser requeridos, em padrões

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir a área da Vigilância Socioassistencial diretamente vinculada aos órgãos gestores da política de assistência social, dispondo de recursos para sua estruturação e manutenção. Essa área deve manter estreita relação com os serviços socioassistenciais diretamente responsáveis pela oferta das Proteções Sociais Básica e Especial. De acordo com a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) – artigo 88, parágrafo único –, a Vigilância Socioassistencial se constitui uma área essencialmente dedicada

Ao estruturar-se como um educador coletivo, a Escola promove a participação dos professores, especialistas e funcionários na elaboração do projeto pedagógico, de modo a que todos na comunidade escolar se sintam co-autores da iniciativa e se comprometam em sua construção. Contribui para o projeto político-pedagógico da escola a intervenção do Serviço Social junto a esse coletivo, por meio da socialização do conhecimento da realidade social, em uma perspectiva de totalidade. Essa interação concorre para que o projeto político-pedagógico da escola seja coerente com as condições socioeconômicas e culturais do perfil de alunos/famílias e da própria comunidade onde ela está inserida.

Essa intervenção contribui para desencadear, no espaço educacional, um processo de

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) está voltado à articulação, em todo o território nacional, das responsabilidades e dos vínculos do sistema de serviços, benefícios e ações de assistência social, de caráter permanente ou eventual, executados e providos por pessoas jurídicas de direito público e por iniciativas da sociedade civil. Internamente, no âmbito do Estado, em termos de distribuição de competências das várias instâncias, a gestão do SUAS se realiza mediante um conjunto de funções concorrentes, dependentes e complementares, caracterizando uma gestão

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) tem diante de si uma legião de cidadãos que se encontram fora dos canais de proteção pública, definidos como usuários da Assistência Social. O paradigma do direito à proteção social supõe a ruptura com ideias tutelares, que identificam os cidadãos como carentes, necessitados, pobres, discriminando-os do reconhecimento como sujeitos de direitos. A nova ótica da PNAS rompe com esse velho paradigma, em que as práticas se construíram historicamente voltadas para indivíduos-problema e para segmentos. Não se trata mais de atender ao necessitado, mas de dar centralidade à família, perspectiva essa sustentada na medida em que a Assistência Social toma por base os indicadores das

A articulação dos serviços de acolhimento com o sistema educacional é fundamental, pois a escola constitui importante instrumento para assegurar o direito à convivência comunitária de crianças e adolescentes; nesse sentido, deve-se procurar mantê-los na mesma escola em que estudavam antes da aplicação da medida protetiva. Os Serviços de Acolhimento devem manter canais de comunicação permanentes com as escolas onde são matriculados as crianças e os adolescentes acolhidos, de modo a possibilitar o acompanhamento de seu desempenho escolar, favorecendo, ainda, o envolvimento da família de origem ou da extensa.

Essa articulação pode ser feita por meio da elaboração conjunta, assistência social e educação, de protocolo de ação entre o(s)

Como o atendimento telefônico utiliza um canal de comunicação a distância, é necessário que as mensagens sejam recebidas e contextualizadas. Assim, para um atendimento de qualidade, uma regra importante a ser observada por quem atende a um cidadão ou usuário, refere-se a