Questões do Concurso Pref. Aracati-CE - ACEP

1878709 Ano: 2018
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Fiscal - Obras e Serviços Públicos
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Assinale a alternativa que contempla a denominação da taxa correspondente às despesas indiretas, aos impostos incidentes sobre o preço de venda e à remuneração do construtor, aplicada sobre todos os custos diretos de um empreendimento (serviços compostos de materiais, mão de obra e equipamentos), para se obter o preço final dentro de um orçamento de obra pública.

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1878708 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Fiscal - Obras e Serviços Públicos
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Em relação à delimitação de Áreas de Preservação Permanente de recursos hídricos é correto afirmar que:

A

são fixadas em 30 (trinta) metros, desde a borda da calha do leito regular, para todos os cursos d’água, lagos e lagoas.

B

variam de 30 (trinta) metros a 500 (quinhentos) metros, desde a borda da calha do leito regular, de acordo com a largura dos cursos d’água.

C

são fixadas em 50 metros para lagos e lagoas naturais, independentemente de estarem em zonas urbanas ou rurais.

D

variam de 30 (trinta) metros a 500 (quinhentos) metros, desde o eixo do leito regular, de acordo com o comprimento dos cursos d’água.

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1878707 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Fiscal - Obras e Serviços Públicos
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Lei 6.938/1981: PNMAPrincípios e Definições (arts. 2º e 3º)

De acordo com a Política Nacional de Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.

A

Meio ambiente é o conjunto de unidades ecológicas que funcionam como um sistema natural e incluem toda a vegetação, animais, microrganismos, solo, rochas, atmosfera e fenômenos naturais que podem ocorrer em seus limites.

B

Degradação da qualidade ambiental é a alteração adversa das características da fauna e da flora.

C

Poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

D

Recursos ambientais são a atmosfera, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera.

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1878706 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Fiscal - Obras e Serviços Públicos
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

A lei Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Para os efeitos dessa lei, considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de:

A

Esgotamento Sanitário e Limpeza Urbana.

B

Abastecimento de água potável, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, esgotamento sanitário, drenagem, manejo de águas pluviais urbanas e controle da qualidade do ar.

C

Abastecimento de água potável, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e esgotamento sanitário.

D

Abastecimento de água potável, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

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1878705 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Assinale a alternativa que aponta duas classificações para “Resíduos Sólidos”, de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

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1878704 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Fiscal - Obras e Serviços Públicos
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Guarda Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConceito de Funcionário Público e Causa de Aumento de Pena

A respeito dos crimes contra a administração pública, em conformidade com o previsto no Código Penal (Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), assinale a alternativa correta.

A

Configura crime de peculato se o servidor público apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, desde que particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

B

Configura mero ilícito administrativo o ato do servidor consistente em modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

C

Pratica crime de violência arbitrária quem exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

D

Considera-se servidor público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

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1878703 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Guarda Municipal
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Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

A respeito dos institutos da consumação e da tentativa do crime, assinale a alternativa correta, em conformidade com o previsto no Código Penal (Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940).

A

Diz-se o crime consumado, quando nele se reúnem alguns dos elementos de sua definição legal.

B

Diz-se o crime tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

C

A tentativa sempre será punida com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de dois a três terços.

D

Pune-se a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

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1878702 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Guarda Municipal
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Atos Administrativos

Acerca dos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A revogação dos atos administrativos compete unicamente ao Poder Judiciário.

B

A extinção dos atos administrativos somente ocorre com o parcial cumprimento de seus efeitos.

C

Dentre os atributos dos atos administrativos, a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; enquanto a presunção de veracidade diz respeito aos fatos.

D

Atos principais são aqueles que aprovam ou confirmam outros atos administrativos, desencadeando a produção de efeitos deste.

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1878701 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Guarda Municipal
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Organização do EstadoAdministração Pública

Assinale a alternativa que correlaciona, corretamente, cada um dos princípios ao seu significado.

A

O princípio da Legalidade exige que o administrador atue de forma imparcial, vedando a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

B

O princípio da Moralidade exige que o administrador divulgue oficialmente os atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

C

O princípio da Proporcionalidade se refere à adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

D

O princípio da Publicidade se relaciona com o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

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1878700 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Guarda Municipal
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Hely Lopes Meirelles destaca os diferentes significados que a legalidade tem no Direito Privado e no Direito Público. Sobre a marcante diferença entre estas duas searas, assinale a alternativa correta.

A

Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal, enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.

B

A legalidade privada destina-se aos agentes do Estado, enquanto a legalidade pública se aplica aos particulares.

C

Os agentes do Estado vinculam-se à autonomia da vontade, enquanto os particulares somente podem fazer o que a lei autoriza.

D

No âmbito da legalidade privada, a norma geral implícita é proibitiva, ao passo que a norma geral implícita no âmbito da legalidade pública é permissiva.