Questões do Concurso Pref. Armação Búzios-RJ - FUNCAB

1520262 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Armação Búzios-RJ

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Guarda Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Leia as alternativas a seguir e assinale a que se encont ra em conformidade com o texto constitucional.

A

Maria é brasileira nata e é acusada de tráfico de drogas na Tailândia. Para ser processada na Tailândia, ela precisa ser extraditada.

B

Lorenzo é italiano e, por meio de sua empresa, desviou dinheiro de uma licitação. Será expulso do país sob a acusação de crime político.

C

João será processado sob a acusação de haver subornado um policial, depois que escutas não autorizadas foram feitas na casa desse policial.

D

Ana foi presa no mês de janeiro de 2012, sob a acusação de haver cometido racismo no ano de 1998, a ocasião em que agrediu verbalmente uma vizinha.

E

José está preso sob a acusação de pertencer a um grupo de extermínio; será solto assim que pagar a fiança.

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1520261 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Armação Búzios-RJ

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Guarda Municipal
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSegurança Pública
Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasPrincípios Orçamentários

Segundo a Constituição Federal de 1988, é atribuição da Polícia Federal:

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1520260 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Armação Búzios-RJ

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Guarda Marítimo Ambiental
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Lei 9.433/1997: PNRH

Assinale a alternativa que NÃO consiste em um fundamento no qual a Política Nacional de Recursos Hídricos se baseia.

A

A água é um recurso natural limitado, ao qual não se pode atribuir valor econômico.

B

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

C

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

D

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e para a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

E

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

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1520259 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Armação Búzios-RJ

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Guarda Marítimo Ambiental
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Lei 9.985/2000: SNUC

Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), tem os seguintes objetivos, EXCETO.

A

contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos de forma globalizada.

B

proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional.

C

contribuir para a preservação e para a restauração da diversidade de ecossistemas naturais.

D

proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental.

E

proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica.

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1520258 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Armação Búzios-RJ

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Guarda Marítimo Ambiental
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Rio de JaneiroArmação dos Búzios-RJ

A infração e seu autor material serão constatados.

I. no momento em que for praticada a infração.

II. mediante apuração.

III. por inquérito administrativo.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

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1520257 Ano: 2012
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Armação Búzios-RJ

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Guarda Marítimo Ambiental
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Lei 9.537/1997: Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA)

Para efeito de multa por infração às regras do tráfego aquaviário, o autor material de uma infração poderá ser o:

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1520256 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Armação Búzios-RJ

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Guarda Marítimo Ambiental
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CONAMA

Os órgãos ou entidades municipais, na estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), são órgãos.

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1520255 Ano: 2012
Disciplina: Relações Internacionais
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Armação Búzios-RJ

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Guarda Marítimo Ambiental
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Meio Ambiente (Regime Internacional de Proteção do Meio Ambiente)

AAgenda 21 é um programa de ação, que tem base em um documento consensual para o qual contribuíram governos e instituições da sociedade civil de 179 países. Assinale a alternativa correta acerca daAgenda 21.

A

Consiste em uma abrangente tentativa de promover, em escala planetária, um novo padrão de desenvolvimento, conciliando métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica.

B

Constitui-se no protocolo de um tratado internacional com compromissos mais rígidos para a redução da emissão dos gases que agravam o efeito estufa, por ele se propõe um calendário pelo qual os países-membros (principalmente os desenvolvidos) têm a obrigação de reduzir a emissão de gases do efeito estufa.

C

Consiste em um tratado internacional sobre recursos fitogenéticos para a agricultura e a alimentação, que protege a biodiversidade e garante uma agricultura sustentável; o tratado é fruto de longas negociações entre a comunidade internacional e oferece acesso aos recursos genéticos das plantas, regula seus benefícios.

D

Tem por missão a iniciativa de promover a transição para formas sustentáveis de vida e de uma sociedade global fundamentada em um modelo de ética compartilhada, que inclui o respeito e o cuidado pela vida, a integridade ecológica, a democracia e uma cultura de paz.

E

É um tratado internacional em que os países signatários se comprometem a substituir as substâncias que se demonstrou estarem reagindo com o ozônio (O ) na parte superior da estratosfera. O tratado esteve aberto para adesões a partir de 1992 na ECO-92. Ele teve adesão de 179 países e foi revisado em 1994, 1999, 2001, 2004 e 2008.

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1520254 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Armação Búzios-RJ

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Guarda Marítimo Ambiental
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Lei 9.985/2000: SNUC

A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas. Com base na Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, marque abaixo a alternativa INCORRETA.

A

A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.

B

Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.

C

Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada emuma Área de ProteçãoAmbiental.

D

A Área de Proteção Ambiental é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.

E

As condições para a realização de pesquisa científica e de visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.

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1520253 Ano: 2012
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Armação Búzios-RJ

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Guarda Marítimo Ambiental
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Lei 9.537/1997: Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA)

A função de autoridade marítima disposta na Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, é exercida pelo(s).