Considera-se crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

Para possibilitar a ampla proteção ao meio ambiente, a Constituição Federal previu diversas regras que, dentre outras, pode-se afirmar como correto que

Nos termos da Constituição Federal, são considerados serviços de relevância pública:

O artigo 183 da Constituição Federal trata de assunto relacionado à propriedade urbana, instituindo o usucapião pró-moradia, dentre outros, no seguinte termo:

No que concerne ao controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Um servidor público (motorista), da Secretaria de Assistência Social, ao dirigir um veículo oficial pertencente à Prefeitura Municipal de Arujá e passar por um cruzamento movimentado do município, ultrapassando um semáforo vermelho, atropela e mata uma senhora idosa que atravessa a via pública na faixa de pedestre. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

É a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse, ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à saúde da população, à conservação dos ecossistemas, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas ou de outras atividades dependentes de concessão, autorização/permissão ou licença do Poder Público, de cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão à natureza. Este é o conceito de

Na ação de desapropriação, a contestação poderá alegar

Assinale a alternativa correta com relação à desapropriação por interesse social.