Considere as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:

I - O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento que apresenta os programas de governo, e tem vigência de 4 anos. Deve ser elaborado e aprovado no primeiro ano de mandato do chefe do poder executivo e sua vigência inicia no segundo ano do seu mandato.

II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende, dentre outros itens, as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

III – A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende, dentre outros, o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar sobre a Dívida Pública e o Endividamento, para cumprir dispositivo constitucional, remeteu ao Senado Federal a definição de limites globais da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, fixados em percentual da receita corrente líquida para cada esfera de governo. Considerando que esses limites foram definidos no ano de 2001 e não houve alterações, pede-se: Qual o percentual do limite máximo da Dívida Consolidada Líquida em relação à Receita Corrente Líquida de um Município no ano de 2022?

No que tange a transparência da gestão fiscal, são considerados instrumentos:

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I. Planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;

II. Prestações de contas e o respectivo parecer prévio;

III. Relatório Resumido da Execução Orçamentária;

IV. Relatório de Gestão Fiscal;

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Das assertivas acima, estão corretas:

Conforme a LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, qual é a faixa etária da criança e do adolescente?

No Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) quanto ao Capítulo II Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, no Artigo 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. E, no Artigo 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos. De acordo com os Artigos citados, quais são estes aspectos?

I - Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

II – Opinião e expressão.

III - Crenças e culto religioso de acordo somente com a orientação dos pais ou responsável.

IV - Brincar, praticar esportes, divertir-se.

V - Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

VI - Participar da vida política, na forma da lei.

VII - Buscar refúgio, auxílio e orientação.

Marque a alternativa INCORRETA:

Segundo a Lei nº 8.080/1990, são objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:

O CPC/2015 reconhece prerrogativas e sujeições no tratamento da Administração Pública. No plano processual, as prerrogativas também podem ser verificadas, em especial na execução contra a Fazenda Pública.

Por cobrir um longo período e contar com diferentes tecnologias, visões e experiências dos fotógrafos, a fotografia contemporânea é diversa, e pode contar com várias características distintas – e às vezes conflitantes entre si. Assinale abaixo a alternativa que NÃO condiz com as características da fotografia contemporânea.

O vigia quando desempenha suas funções no dia a dia, busca cuidar e zelar pelo patrimônio público, porém, determinadas atitudes não cabem a ele, dentre as que estão abaixo relacionadas quais são verdadeiras

Ao se deparar com um foco de incêndio no local de trabalho, deve agir como: