Em relação à Lei do Regime Jurídico Único (Lei Municipal nº 3.373/1991) e à Lei do Direito de Petição e do Regime Jurídico Disciplinar do Servidor Municipal (Lei Municipal nº 3.781/1994), analise as assertivas a seguir.

I - Ao completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício o servidor terá os seus vencimentos acrescidos da sexta parte.
II - Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
III - É dever do servidor residir no Município de Bauru ou em Município limítrofe, podendo ainda, mediante autorização, residir em outros Municípios, desde que em um raio máximo 100 (cem) km.
IV - Os servidores efetivos que estejam estudando terão direito a uma ajuda de custo, por semestre; essa ajuda de custo não abrange, porém, os cursos de pós-graduação.
V - O servidor, nas hipóteses de cumulação lícita, poderá exercer mais de um cargo em comissão, mas não poderá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

Está CORRETO o que se afirma em:

Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru (Lei Municipal nº 1.574/1971), analise as assertivas a seguir.

I - É vedado atribuir ao funcionário, serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, exceto as funções de chefia e direção e as comissões legais.
II - É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta a necessidade de serviço e pelo máximo de 3 (três) anos consecutivos.
III - O funcionário estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa.
IV - Aproveitamento é o reingresso no serviço público, de funcionário em disponibilidade.

Está CORRETO o que se afirma em

Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru (Lei Municipal nº 1.574/1971), analise as assertivas a seguir.

I - A reintegração é uma das formas de provimento dos cargos públicos.
II - O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo, na mesma repartição ou para repartição diferente.
III - Salvo os casos previstos em lei, o funcionário que interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos ficará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.
IV - Depois de 3 (três) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
V - Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efeito exercício do cargo, correspondente ao padrão de remuneração e mais as cotas ou percentagens que lhe tenham sido atribuídas por lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

Em relação à Lei Orgânica do Município de Bauru, analise as assertivas a seguir.

I - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro, em sessão solene de instalação, desde que com a presença de no mínimo 2/3 dos eleitos, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
II - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município ou fora dela.
III - À Câmara compete, privativamente (sem necessidade de sanção do Prefeito), entre outras atribuições, a de deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
IV - Na condição de agentes políticos, são auxiliares diretos do Prefeito apenas os Secretários Municipais, configurando, as demais autoridades (tais como administradores regionais e diretores distritais), auxiliares indiretos.
V - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de dez dias, sob pena de extinção do mandato.

Está CORRETO o que se afirma em:

Em relação à Administração Pública direta e indireta, analise as assertivas a seguir.

I - Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma descentralizada, das atividades administrativas do Estado.
II - As autarquias têm personalidade jurídica própria e são sempre de direito público.
III - As fundações públicas nem sempre têm personalidade jurídica própria, mas são sempre de direito público. 
IV - A sociedade de economia mista adota sempre a forma de sociedade anônima.
V - As entidades do Sistema S integram a Administração Pública indireta.

Está CORRETO o que se afirma em:

Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas a seguir.

I - Ato administrativo e ato da Administração são sinônimos.
II - Todo ato administrativo é um ato jurídico.
III - São elementos do ato administrativo: competência, objeto, forma, motivo e finalidade.
IV - O atributo (ou característica) da presunção de legitimidade significa que o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado.
V - A anulação do ato administrativo se dá em razão de vícios, enquanto que a revogação se dá em razão de critérios de conveniência e oportunidade.

Está CORRETO o que se afirma em:

Em relação aos poderes e deveres da Administração, analise as assertivas a seguir.

I - As formas de abuso de poder são duas: excesso de poder e desvio de poder.
II - Poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.
III - Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
IV - Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
V - São deveres dos agentes públicos, dentre outros, os deveres de probidade, de prestar contas e de eficiência.

Está CORRETO o que se afirma em:

Em relação ao Direito Administrativo, analise as assertivas a seguir.

I - Função administrativa é aquela exercida pelo Estado ou por seus delegados, subjacentemente à ordem constitucional e legal, sob regime de direito público, com vistas a alcançar os fins colimados pela ordem jurídica.
II - Administração Pública em sentido subjetivo é a atividade administrativa em si, enquanto que Administração Pública em sentido objetivo é o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas.
III - O princípio da motivação é expresso na Constituição Federal (art. 37, caput).
IV - Órgãos públicos têm personalidade jurídica.
V - O princípio da impessoalidade tem como um de seus escopos a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.

Está CORRETO o que se afirma em:

Em relação ao Direito Constitucional, analise as assertivas a seguir.

I - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
II - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência, aliança ou colaboração de qualquer natureza, ainda que se alegue ser esta de interesse público.
III - Os potenciais de energia hidráulica pertencem aos Estados.
IV - O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, nas ações e serviços públicos de saúde e nas ações e serviços públicos de assistência social.
V - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

Está CORRETO o que se afirma em:

Em relação à Teoria Geral do Direito, à Teoria Geral do Estado e à organização do Estado brasileiro, analise as assertivas a seguir.

I - A norma jurídica pode ser examinada por três critérios diferentes de valoração: justiça, validade e eficácia.
II - Os quatro pares de relações jurídicas fundamentais, quanto aos seus correlativos, segundo a doutrina de Hohfeld, são: direitos e não-direitos; privilégios e sujeições; poderes e impotências; e imunidades e deveres.
III - Os três elementos constitutivos do Estado, conforme tradicionalmente se define, são: povo, território e soberania.
IV - O Estado brasileiro é uma federação de dois níveis: União e Estados/Distrito Federal, pois prevalece que os Municípios, apesar de terem autonomia político-constitucional, não são entidades federativas.

Está CORRETO o que se afirma em: