“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HIPÓTESES LEGAIS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO. A---------------------------------------------------------------------------

- com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa -, é medida de caráter excepcional, sendo admitida apenas nas hipóteses expressamente elencadas no artigo 50, do Código Civil, ou, ainda, conforme entendimento sufragado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos casos de dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial, devendo, contudo, tal situação ser cabalmente comprovada. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 362603- 30.2011.8.09.0000, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CÂMARA CIVEL, julgado em 13/03/2012, DJe 1041 de 12/04/2012).”

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O instituto que completa corretamente a lacuna acima, e ao qual se refere à jurisprudência apresentada acima é:

“Significa dar tratamento igual a todos os interessados na licitação. É condição essencial para garantir competição em todos os procedimentos licitatórios.”

O Princípio descrito acima é o:

“Ocorre quando nenhum proponente é selecionado em decorrência de inabilitação ou de desclassificação das propostas. Nos processos de licitações que apresentarem estas situações, aplica-se o disposto no artigo 48, § 3º, da lei 8.666/93: “Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

A definição acima se refere à:

Tipo de controle que é exercido antes do início ou da conclusão do ato administrativo, sendo um requisito para sua eficácia e validade:

É o acordo recíproco de vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contratantes. Portanto, assim como o particular, a Administração celebra contratos no intuito de alcançar objetivos de interesse público:

São aqueles que visam garantir aos indivíduos o exercício e usufruto de direitos fundamentais, em condições de igualdade, para que tenham uma vida digna, por meio da proteção e garantias dadas pelo Estado Democrático de Direito:

São características do Poder Constituinte Originário? EXCETO:

Quanto à forma a Constituição pode ser:

“É o modo originário de aquisição do domínio, através da posse mansa e pacífica, por determinado espaço de tempo, fixado na lei. É estudado nos trabalhos referentes à propriedade, pois este efeito da posse se fundamenta no propósito de consolidação da propriedade.”

É a Lei Maior de uma sociedade politicamente organizada. É o modo pelo qual se forma, se estabelece e organiza uma sociedade.