Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações: EXCETO:

Marque a alternativa incorreta:

O Município aplicará anualmente _____, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e da educação.

A opção que completa corretamente a lacuna acima é:

É o delito cometido por funcionário público que usa o cargo para apropriar-se ou desviar dinheiro, valor ou bem público, em proveito próprio ou de terceiros.

São os fundamentais princípios aplicados no instituto da eficácia da lei penal no tempo:

De acordo com o instrumento legal pertinente, são proponentes legítimos da Ação Declaratória de Constitucionalidade: EXCETO

É a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a atribuição da Administração para a justa remuneração pela execução do objeto do contrato. Em outras palavras, objetiva a manutenção do equilíbrio econômico inicialmente assumido no contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior ou caso fortuito (artigo 65, § 6°).:

O instituto definido acima é:

Os poderes de que é dotada a Administração Pública são necessários e proporcionais às funções à mesma determinados. Em outras palavras, a Administração Pública é dotada de poderes que se constituem em instrumentos de trabalho. Estes Poderes são: EXCETO

O contrato administrativo tem as seguintes características: EXCETO

“Têm como nota característica a imposição ao Estado não apenas da abstenção em relação ao indivíduo, mas, sobretudo, de um papel ativo na realização da justiça social. São os direitos sociais, culturais e econômicos, também chamados de prestacionais, pois que atribuem ao Estado a promoção de ações para superar suas mazelas estruturais e dar efetividade ao princípio da igualdade de fato, que passa a ser o elemento principal da democracia, em ordem a superar os problemas enfrentados pela população. Exemplo: direito a políticas públicas que promovam a educação, a saúde, o trabalho e a assistência social.”

Os direitos tratados no texto acima se referem: