Conforme Lei nº 4.320/64, a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente, nos termos desta Lei e de lei específica que o autorize, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Para tanto, a cessão dos direitos creditórios deverá realizar-se até ______ antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo, ressalvado o caso em que o integral pagamento pela cessão dos direitos creditórios ocorra após essa data.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Acerca da elaboração da proposta orçamentária e das previsões plurianuais, conforme Lei nº 4.320/64, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo:

A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Nesse sentido, são Receitas de Capital as provenientes, EXCETO:

A vacância de cargo público pode decorrer a partir das seguintes situações, com EXCEÇÃO de:

É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou naquele, resultante da transformação do cargo originalmente ocupado, quando invalidada a sua demissão por sentença judicial transitado em julgado ou decisão administrativa, com ressarcimento de todas as vantagens do cargo:

Lotação denomina-se o local ou repartição para o qual o servidor foi designado para exercer as atribuições e responsabilidades do cargo público. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

Sobre os bens municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca da publicação dos atos municipais, analise as assertivas:

I. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
II. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Durante uma campanha de fiscalização em feiras livres, um agente sanitário levou 6 horas para vistoriar 48 barracas de alimentos. Mantendo o mesmo ritmo de trabalho, quantas barracas esse agente conseguirá vistoriar em 10 horas de atividade contínua, sob as mesmas condições?

Durante a pesagem de materiais em um almoxarifado, um funcionário registrou que um lote de parafusos apresentava peso total de 7.500 gramas. O supervisor solicitou que o valor fosse expresso em quilogramas, para padronização do relatório técnico. Nesse caso, a massa total do lote, em quilogramas, corresponde a: