Conforme o art. 41, da lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, a disponibilidade é a situação jurídica de servidor estável em virtude da extinção do cargo. Isso posto, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras e F, para falsas:

( ) O servidor em disponibilidade será obrigatoriamente aproveitado quando for restabelecido o cargo de cuja extinção decorreu a disponibilidade.

( ) O servidor em disponibilidade será obrigatoriamente aproveitado quando houver necessidade de prover o cargo anteriormente declarado desnecessário.

( ) O servidor em disponibilidade não poderá exercer outro cargo, emprego ou função pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Segundo a lei complementar n.° 97/2009, analise os itens a seguir:

I.possuir maior tempo de serviço no Município de Bombinhas.

II.possuir idade mais avançada.

III.possuir maior número de filhos.

É critério à concessão de aumento de carga horário para os servidores estáveis o que se afirma em:

Segundo a lei complementar n.° 97/2009, que dispõe sobre a criação do plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Bombinhas, em seu art. 3°, a carreira dos servidores públicos municipais de Bombinhas tem como princípios básicos:

I.Organização técnica e administrativa do trabalho.

II.Racionalização da estrutura de cargos e carreiras.

III.Qualificação profissional.

IV.Reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional.

É correto o que se afirma em:

O art. 17, da lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, elucida que a posse é o ato que completa a investidura em cargo público. Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir:

A Administração Pública é regida por princípios e poderes que norteiam suas ações e limitam seu exercício. Analise as afirmativas a seguir sobre as competências dos princípios da Administração Pública:

I- A prática de nepotismo é aceitável em órgãos públicos, uma vez que permite a nomeação de familiares para cargos, promovendo laços de confiança e colaboração dentro da administração.

II- A administração deve buscar a otimização dos recursos públicos para atender aos interesses da sociedade de forma eficaz.

III- Os atos administrativos devem ser transparentes e acessíveis ao público, garantindo a prestação de contas.

IV- A administração deve agir de acordo com a lei, seguindo as normas e regulamentos estabelecidos.

É correto o que se afirma em:

A modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza negociações com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentarem proposta final após o encerramento das negociações.

A descrição corresponde à modalidade de licitação chamada:

A divisão da Administração Pública em direta e indireta visa proporcionar uma estrutura mais flexível e eficiente para atender às diversas demandas da sociedade, ao mesmo tempo em que mantém a responsabilidade do Estado na condução das políticas públicas. Sobre isso, analise as asserções a seguir:

I.Refere-se aos órgãos e entidades que integram a estrutura administrativa central do Estado, atuando na realização das atividades administrativas.

II.É constituída por entidades que possuem personalidade jurídica própria, o que as distingue como entes autônomos.

III.As entidades atuam de forma descentralizada, possuindo certa autonomia na gestão de seus recursos e na tomada de decisões.

Diz respeito à Administração Pública Indireta o que se afirma em:

Em um processo licitatório, a Administração Pública decide contratar uma empresa para realizar a reforma de uma escola municipal. Considerando os princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta a principal finalidade da licitação nesse contexto:

Os contratos administrativos na gestão pública seguem alguns preceitos garantindo que a Administração Pública alcance seus objetivos de forma legal, transparente e eficiente. Assinale a alternativa que apresenta o documento legal que é especialmente destinado a regular contratos administrativos, estabelecendo direitos e obrigações entre a Administração Pública e particulares:

Nos atos administrativos, a presença e a adequada observância dos elementos contribuem para a legalidade, legitimidade e eficácia. A falta ou inadequação de um desses elementos pode acarretar a nulidade ou anulação do ato, garantindo a proteção dos princípios que regem a administração pública. Os atos administrativos são compostos por diversos elementos. Sobre isso, assinale a alternativa que apresenta os elementos que conferem validade e eficácia às decisões da administração pública: