Na Lei de Licitação tem-se a definição para Projeto Básico como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

Marque a opção que NÃO corresponde aos elementos que devem estar contidos no projeto básico:

Marque a opção INCORRETA sobre os princípios que regem a Administração Pública:

A evolução da responsabilidade civil do Estado é marcada pela busca crescente da proteção do indivíduo e da limitação da atuação estatal. Pensando nas fases desta evolução, marque o item CORRETO, sobre em qual fase encaixa-se a Teoria da culpa anônima:

Os contratos administrativos são regidos, predominantemente, por normas de direito público. Marque a opção INCORRETA sobre as características desses contratos:

Os bens públicos são aqueles integrantes do patrimônio das pessoas jurídicas de direito interno. Dessa forma, marque a opção INCORRETA quanto ao bem público classificado conforme o critério da titularidade:

Sobre os prazos assinale a alternativa correta:

Dependendo do contexto, poderá haver a improcedência liminar do pedido. Das alternativas abaixo, qual NÃO contempla essa situação?

Assinale a alternativa que contempla os itens referentes ao período compreendido entre a audiência de instrução e julgamento e a sentença:

I – O juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.

II – Haverá debate oral, dando o juiz a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz.

III – O debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito.

IV – Haverá o saneamento processual, o qual definirá, dentre outras coisas, as questões de direito relevantes para a decisão de mérito.

V – O autor poderá até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Assinale a alternativa INCORRETA:

O beneficiário da justiça gratuita NÃO está isento: