De acordo com o disposto na Lei Federal nº 6.684/1979, o biólogo, sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica, poderá executar as seguintes atividades, EXCETO:

A Lei Federal nº 6.684/1979 regulamenta a profissão de biólogo e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia, além de outras providências. Considerando o disposto na referida lei, o exercício da profissão de biólogo é privativo dos portadores de diploma de:

A Constituição Federal estabelece regras sobre a composição da Câmara Municipal. Considere que o município de Caeté possui 45.000 habitantes, 12 vereadores e 1 vereadora. Em relação à hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A Constituição Federal estabelece o direito à livre associação profissional e sindical, porém:

A Lei Orgânica do Município de Caeté, no que tange ao controle da administração pública, estabelece que:

Em relação à organização administrativa do município de Caeté, conforme previsto em sua Lei Orgânica, é correto afirmar que:

As competências do município, nos moldes da Lei Orgânica do Município de Caeté, abrangem, EXCETO:

Dispõe a Lei Orgânica do Município de Caeté, expressamente, que a ação fiscalizadora sobre a administração pública é forma de:

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, quanto à ação judicial é correto afirmar que:

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.