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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Campina Grande-PB
À luz do Código Tributário Municipal, é possível afirmar que a Planta Genérica de Valores Imobiliários deverá ser revisada
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De acordo com o Estatuto do Servidor (Lei Municipal nº 2.378/92), são formas de provimento de cargo público:
I. Aproveitamento.
II. Recondução.
III. Reversão.
IV. Regressão.
V. Adaptação.
Estão corretos apenas os itens:
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Acerca da licença para tratar de interesse particular, assinale a alternativa incorreta:
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Quando foi se aposentar, o servidor Jairo percebeu que havia gozado diversas licenças para tratamento da própria saúde, totalizando um período de 03 (três) anos de afastamento do exercício laboral. Nesse caso, é possível afirmar que:
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Maria das Dores, servidora pública municipal, foi informada, na repartição em que trabalhava, que seu cônjuge havia sofrido um acidente vascular cerebral, que acabou sendo fatal. Em virtude desse falecimento, é possível afirmar que a servidora poderá se ausentar do serviço por:
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Brasil é laboratório do melhor e do pior em governança tecnológica
Na semana passada participei de um jantar oficial com o presidente francês, Emmanuel Macron, na sede do governo em Paris. Foram convidados 20 “pensadores” globais que trabalham com tecnologia. O objetivo era discutir o papel da França e da Europa de modo geral sobre questões tecnológicas. Dentre os convidados, estavam a escritora Shoshana Zuboff (autora do livro A Era do Capitalismo de Vigilância) e a baronesa Joanna Shields, ex-Ministra de Internet e Segurança da Inglaterra. Da América Latina, só este colunista.
Três perguntas foram levantadas nas conversas. É possível usar a tecnologia a favor da democracia? Como proteger direitos em face do avanço tecnológico? E, muito importante, como proteger as democracias dos ataques coordenados por meios digitais?
A França está em posição favorável para levantar essas questões. O país está prestes a assumir a presidência do Conselho da Europa. Além disso, nos dias seguintes ao jantar, recebeu a vice-presidente dos EUA, Kamala Harris, e o secretário-geral da ONU, Antonio Guterres, além de outras lideranças globais que participaram do Fórum da Paz, a convite do país.
No jantar acabei conhecendo alguns dos ministros franceses. Dentre eles, a jovem ministra da transformação e reforma do Estado, Amélie de Montchalin, que se sentou ao meu lado. Amélie morou no Brasil na cidade de Campinas e fala português perfeitamente. Seu pai foi executivo de uma fábrica de produtos alimentícios na cidade. No dia do jantar ela havia acabado de lançar a política de software livre da França. Além disso, inclui uma estratégia para atrair programadores para trabalharem no governo francês. Tudo um luxo comparado com as políticas tecnológicas brasileiras no momento.
Vale lembrar que o Brasil já foi líder nessa área e pioneiro em políticas de software livre na administração pública. Hoje está à deriva. Aliás, esse foi o tema da minha fala para o presidente Macron. Enfatizei que nosso país é uma espécie de laboratório de tudo que existe de melhor e pior em termos de governança tecnológica. No lado bom, criamos no passado a Parceria Internacional de Governos Abertos (OGP), que foi citada várias vezes na reunião. Criamos também o Marco Civil da Internet, visto como modelo, e também citado. Fizemos iniciativas globais como a NetMundial, ou o próprio Comitê Gestor da Internet. Tudo permanece na memória de líderes globais.
Já sobre as experiências ruins relacionadas à tecnologia não é preciso citar. Vivemos dentro delas e de seus resultados todos os dias no país. Uma lição ficou clara no jantar: liderança importa. Diga-se o que se quiser do presidente francês, ele tem um plano e uma visão clara sobre o papel da França. Essa visão produz frutos. O país vai crescer 7% em 2021. A taxa de desemprego está baixa e decrescendo, com meio milhão de empregos formais criados neste ano. O país está construindo as bases para participar cada vez mais da economia digital e quer dialogar com pensadores do mundo inteiro para isso.
Como dizia um outro francês, Allan Kardec: “Todo efeito inteligente tem uma causa inteligente. O poder da causa está na grandeza do seu efeito.” Para refletirmos.
(Ronaldo Lemos. Folha de S.Paulo, 14/11/21. https://www1.folha.uol.com.br/colunas/ronaldolemos/2021/11/brasil-e-laboratorio-do-melhor-e-do-pior-em-governanca-tecnologica.shtml)
Três perguntas foram levantadas nas conversas. É possível usar a tecnologia a favor da democracia? Como proteger direitos em face do avanço tecnológico? E, muito importante, como proteger as democracias dos ataques coordenados por meios digitais?
Assinale a alternativa que NÃO apresenta pontuação igualmente correta para o segmento acima.
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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Campina Grande-PB
Nos processos fiscais, o Departamento de Instrução e Julgamento Fiscal (DIJF) é considerado como o órgão julgador de primeira instância. Assinale a alternativa correta que apresente a sua composição.
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Campina Grande-PB
Sobre o fator gerador e a obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir:
I. Assim como a obrigação principal, a obrigação acessória tem fato gerador.
II. Tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
III. É possível que a lei crie uma obrigação tributária sem descrever o respectivo fato gerador, cuja ocorrência ficaria implícita.
Assinale
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Campina Grande-PB
Paulo arrematou um imóvel em hasta pública promovida pela Justiça Estadual. Nesse caso, as dívidas tributárias relativas ao bem e anteriores à hasta pública são de responsabilidade
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Determinado servidor público municipal, injustificadamente, recusou-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente. Nesse caso, ele poderá ser punido pela Administração Pública:
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