Questões do Concurso Pref. Campinas-SP - CAIP-IMES

O município AXL submeteu, à incidência do IPTU, imóvel predial de propriedade da União, no entanto, sabemos que está impedido de fazê-lo por força do princípio constitucional da:

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1464385 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Auditor-Fiscal Tributário
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Assinale a alternativa incorreta em resposta a este texto legal: " Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pela omissões de que forem responsáveis":

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1464384 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Auditor-Fiscal Tributário
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Obrigação Tributária
Crédito TributárioLançamentoModalidades de LançamentoLançamento de Ofício

Assinale a alternativa incorreta em resposta a este texto legal:" O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, nos seguintes casos."

A

quando a lei assim o determine.

B

quando não se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória.

C

quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

D

quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

E

quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

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1464383 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Auditor-Fiscal Tributário
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaCaracterísticas da Competência Tributária

É certo afirmar que a competência tributária:

A

corresponde à capacidade da pessoa política de figurar na posição de sujeito ativo da obrigação tributária.

B

é transferível mediante lei delegada.

C

não constitui delegação de competência a atribuição a pessoas de direito privado da função de arrecadar tributos.

D

pode ser exercida no sentido de nomear, como sujeito ativo, pessoa jurídica de direito público, diversa daquela titular da competência, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos auferidos.

E

o seu não exercício, em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, a defere à pessoa jurídica de direito público, que tenha interesse imediato, fundado na repartição constitucional do respectivo tributo.