O Decreto nº 16.274/2008 que regulamenta a Lei nº 11.111/2001, em seu artigo 8º, da Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre as Áreas de Preservação Ambiental Permanente, menciona que esta isenção deverá ser renovada

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se a prescrição em algumas situações. Analise-as.

I. Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

II. Pelo protesto judicial.

III. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

IV. Por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

É correto o que está contido em

Conforme o disposto na Lei nº 13.104/2007, que dispõe sobre o Procedimento e o Processo Administrativo Tributário no âmbito da Administração Municipal, considere as afirmações abaixo.

I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão simplificar, na medida do possível e dentro das exigências legais, o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II. Produzir as provas pertinentes ao deslinde do caso.

III. Expor os fatos conforme a verdade.

IV. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

São direitos do sujeito passivo o que está contido em

Considere que, no interior do círculo abaixo, os números foram colocados, sucessivamente e no sentido anti-horário, obedecendo a um determinado critério.

Sabendo que o primeiro número colocado foi o 17, o número a ser colocado no espaço em branco é

De acordo com a Lei nº 12.392/2005 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta.

Salvo disposição de lei em contrário, o(s) efeito(s) da solidariedade é (são)

I. o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

II. a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

III. a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

É correto o que está contido em

Em relação às Normas de Execução dos Trabalhos de Auditoria, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O auditor deve ter conhecimento da atividade da entidade auditada de forma suficiente para que lhe seja possível identificar e compreender as transações efetuadas e as práticas contábeis adotadas que possam ter efeito relevante sobre a posição patrimonial e financeira da entidade.

( ) O auditor deve recusar o serviço sempre que reconhecer não estar adequadamente capacitado para desenvolvê-lo, contemplada a utilização de especialista de outra área, em face da especialização requerida e dos objetivos do contratante.

( ) O auditor deve submeter-se também a exame técnico-profissional e à educação continuada.

De acordo com a Lei nº 13.104/2007, quanto ao início e ao encerramento do procedimento fiscal, analise as assertivas abaixo.

I. O procedimento fiscal administrativo tributário tem início com qualquer ato escrito e de ofício, praticado por agente competente, cientificado o sujeito passivo ou seu preposto, empregado ou funcionário.

II. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo quanto a fatos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

III. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização documentará, por termo, o início e o encerramento do procedimento.

É correto o que se afirma em

A Lei nº 13.104/2007 dispõe sobre o Procedimento e o Processo Administrativo Tributário no âmbito da Administração Municipal. No que diz respeito à segunda instância administrativa, mais precisamente ao recurso de revisão, analise as assertivas abaixo.

I. Caberá Recurso de Revisão interposto tanto pelo contribuinte quanto pela Fazenda Municipal, esta por seus Representantes Fiscais, perante à Junta de Recursos Tributários (JRT), da decisão que divergir, no critério de julgamento, no todo ou em parte, de outra decisão proferida por qualquer das Câmaras, inclusive das Reuniões Plenárias.

II. Admitido o Recurso de Revisão pelo Presidente da JRT, terá a parte recorrida o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da notificação que lhe for feita, para produzir suas alegações.

III. Quando o Recurso de Revisão for interposto pelo contribuinte, manifestar-se-á em contra-razões o Representante Fiscal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vista que lhe for aberta.

IV. Instruído e preparado o Recurso de Revisão, será ele distribuído a Relator e submetido a julgamento pela Reunião Plenária.

É correto o que está contido em